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Gabarito A - CF - Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
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Questão exige do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais gerais da atividade econômica.
Alternativa “a” correta: lei é o instrumento que a Administração Pública deverá manejar acerca do regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, consoante o art. 175, Parágrafo único, I, da CF 88, que ora reproduzo: “Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão”.
Alternativa “b” incorreta: a edição de resolução é realizada com base no Poder Normativo da Administração. O poder normativo é a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis.
Alternativa “c” incorreta: decretos são atos administrativos normativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo que buscam prover situações gerais ou individuais as quais são previstas de forma abstrata pela legislação (art. 84, incisos IV a VI, da CRFB).
Alternativa “d” incorreta: as portarias inserem-se no âmbito dos atos ordinatórios. Os atos administrativos ordinatórios organizam a prestação do serviço, por meio de normas que se aplicam internamente aos órgãos pertencentes à estrutura administrativa. São espécies dos atos ordinatórios: portaria, circular, ordem de serviço, despacho, memorando e ofício.
GABARITO: A.
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GABARITO -A
Art. 175, PÚ. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
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o enunciado trouxe a resposta
"A Constituição Federal de 1988 estabelece que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, ..."
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CF - Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
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Lembrando LEI > portaria,decreto,resolução..
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Gabarito letra A, como os colegas já fundamentaram.
Acrescentando para MINHAS revisões:
Formas de prestação de serviços públicos segundo o art. 175, CF:
Direta: o próprio Estado ou particular que celebra contrato de prestação de serviço mediante licitação;
Indireta:
1) outorga: Cria-se uma pessoa jurídica sob a técnica da descentralização, a qual constitui a Administração Indireta;
2) delegação ou colaboração: concessionárias e permissionárias.
Obs.: Concessão comum: Lei n. 8.987/95; Concessão especial: Lei n. 11.079/09 (PPP);
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A presente questão
versa acerca da instauração do regime de concessões e permissões dos serviços
públicos.
a)CORRETO. Art. 175. Incumbe ao Poder
Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das
empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter
especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de
caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
b)INCORRETO.
Resolução é ato administrativo de que se valem os órgãos colegiados para
manifestar suas deliberações em assuntos da respectiva competência ou para
dispor sobre seu próprio funcionamento.
c)INCORRETO. Decreto é
espécie de ato administrativo proferido pelo Chefe do Poder Executivo, podendo
ser:
-Executivo: tem por
função explicar o cumprimento das leis.
- Autônomo: não está
atrelado a nenhuma lei.
d)INCORRETO. Portaria
é ato administrativo que dispõe sobre interesse geral da Administração Pública,
determinados pelas autoridades inferiores ao Chefe do Executivo. (Orientações
gerais ou especiais aos servidores subordinados)
Resposta: A
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Sei que numa prova existem questoes de todos os niveis de dificuldade, mas pra procurador uma questão destas??
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Prova para PROCURADOR????