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ID
4850500
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Olivença - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. À luz da lei nº 8.987/95, a concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato.

II. As autarquias subordinam-se ao regime da lei nº 8.666/93.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • A questão trouxe dois temas de Direito Administrativo: Concessão de Serviço Público e Licitação.

    ANALISANDO OS ITENS:

    I. VERDADEIRO. "À luz da lei nº 8.987/95, a concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato".

    ➡ A assertiva está nos termos do Art. 4º da referida lei:

     Art. 4 A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

    II. VERDADEIRO. "As autarquias subordinam-se ao regime da lei nº 8.666/93".

    ➡ De acordo com a Lei nº 8.666/93, as autarquias, entidades da Administração Indireta, se subordinam à lei 8.666/93:

    Art. 1º  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    Portanto, as duas alternativas estão corretas.

    GABARITO: LETRA A.

  • Ter conhecimento da lei pelo "pé" do número... Socorro... kkkk

  • GABARITO A

    I)

    Segundo a referida legislação:

    Art. 4 A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

    Já foi tema de assertiva:

    De acordo com a Constituição Federal, a Administração está obrigada a praticar licitação para a realização de obras, serviços e alienações, bem assim para concessão e permissão de serviços públicos.

    (x) certo.

    _________________________________________________________

    II) Art. 1º . P.Ú

    Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  • 8.666 lei de licitações e contratos, mais conhecida como a lei do capeta kkkk

  • Não esqueço mais o número da lei.. kkkk

  • I. À luz da lei nº 8.987/95, a concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato. Correta:

    Concessão: obrigatória licitação na modalidade concorrência; formalização por contrato adm ou contrato de gestão.

    Autorização: Independe de licitação, formalização por ato adm.

    Permissão: obrigatória licitação, qualquer modalidade; formalização, ato adm ou ato de gestão.

    II. As autarquias subordinam-se ao regime da lei nº 8.666/93 [8.666/93, Art 1°, parágrafo único]

  • GAB: LETRA A

    Complementando!

    Fonte: Leis 

    ➜ LEI Nº 8.987/95 - Art. 4° A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será FORMALIZADA MEDIANTE CONTRATO, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

    ➜ LEI Nº 8.987/95 - Art. 14°. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de PRÉVIA LICITAÇÃO, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.