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A questão trouxe dois temas de Direito Administrativo: Concessão de Serviço Público e Licitação.
ANALISANDO OS ITENS:
I. VERDADEIRO. "À luz da lei nº 8.987/95, a concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato".
➡ A assertiva está nos termos do Art. 4º da referida lei:
Art. 4 A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.
II. VERDADEIRO. "As autarquias subordinam-se ao regime da lei nº 8.666/93".
➡ De acordo com a Lei nº 8.666/93, as autarquias, entidades da Administração Indireta, se subordinam à lei 8.666/93:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Portanto, as duas alternativas estão corretas.
GABARITO: LETRA A.
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Ter conhecimento da lei pelo "pé" do número... Socorro... kkkk
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GABARITO A
I)
Segundo a referida legislação:
Art. 4 A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.
Já foi tema de assertiva:
De acordo com a Constituição Federal, a Administração está obrigada a praticar licitação para a realização de obras, serviços e alienações, bem assim para concessão e permissão de serviços públicos.
(x) certo.
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II) Art. 1º . P.Ú
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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8.666 lei de licitações e contratos, mais conhecida como a lei do capeta kkkk
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Não esqueço mais o número da lei.. kkkk
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I. À luz da lei nº 8.987/95, a concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato. Correta:
→ Concessão: obrigatória licitação na modalidade concorrência; formalização por contrato adm ou contrato de gestão.
→ Autorização: Independe de licitação, formalização por ato adm.
→ Permissão: obrigatória licitação, qualquer modalidade; formalização, ato adm ou ato de gestão.
II. As autarquias subordinam-se ao regime da lei nº 8.666/93 [8.666/93, Art 1°, parágrafo único]
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GAB: LETRA A
Complementando!
Fonte: Leis
➜ LEI Nº 8.987/95 - Art. 4° A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será FORMALIZADA MEDIANTE CONTRATO, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.
➜ LEI Nº 8.987/95 - Art. 14°. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de PRÉVIA LICITAÇÃO, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.