Gabarito: (A) - I e II corretas
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I - As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública Municipal, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei n. 8.666/93.
CORRETO.
(Art. 37, inc. XXI, CF/88) Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
A própria lei de licitações traz exceções à obrigatoriedade de licitar, como é o caso da licitação inexigível
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II - Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão entre outros, os serviços de abastecimento de água e esgotos sanitários.
CORRETO.
(Art. 30, inc. V, CF) Compete aos Municípios:
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
Considerando que o serviço de água e esgoto sanitário são de interesses locais, cabe, portanto, ao município.
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III - A Lei de Improbidade Administrativa n.º 8.429/1992 não se aplica ao Município de Guarani, uma vez que está regulamentada somente em âmbito federal.
ERRADO.
(Art. 1º, Lei 8.429/92) Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
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IV - Subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) os órgãos públicos integrantes exclusivamente da administração pública direta do Poder Executivo.
ERRADO.
(Art. 1º, Lei 12.527/11) Subordinam-se ao regime desta lei:
I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
>>> lembrando que autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista fazem parte da Administração Indireta
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Erros, avisem-me. Feliz Natal e um próspero Ano Novo :)
A questão indicada está relacionada com as Licitações.
• Licitação:
A licitação pode ser entendida como o procedimento administrativo que visa selecionar a proposta de contratação mais vantajosa para a Administração Pública.
A licitação deve respeitar o princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, bem como, a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e ser processada e julgada em conformidade com o princípio da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos, nos termos do artigo 3º, da Lei nº 8.666 de 1993.
I - CERTO, com base no artigo 2º, da Lei nº 8.666 de 1993 - literalidade. "As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública Municipal, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses nesta Lei".
II - CERTO, de acordo com o artigo 30, inciso V, da Constituição Federal de 1988 - literalidade. "Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que possui caráter essencial".
III - ERRADO, de acordo com o artigo 1º, da Lei nº 8.429 de 1992, a Lei de Improbidade Administrativa se aplica a atos de improbidade administrativa praticados contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário tenha concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da lei.
IV - ERRADO, com base no artigo 1º, Inciso I, II, da Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI. Subordinam-se ao regime desta Lei: os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes da Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e Ministério Público; as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Assim, a única alternativa correta é letra A), já que apenas os itens I e II estão certos.
Gabarito do Professor: A)