Questão 4863829

• Banca: IFPI
• Órgão: IF-PI
• Ano: 2019
• Provas: IFPI - 2019 - IF-PI - Contador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Controle da execução orçamentária; Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas; Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Origem e o controle

O art. 48 da lei n° 101 de 2000, que trata sobre finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, versa sobre os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público. Assinale a alternativa correta.

• A. Dentre os documentos evidenciados no art. 48 da lei n° 101/2000, os planos e orçamentos são de divulgação opcional, já que constam na Constituição Federal artigo que trata sobre os mesmos.
• B. As leis de diretrizes orçamentárias são optativas para a Federação e de publicação obrigatória para Estados e municípios, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
• C. As prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos, são instrumentos citados na Lei, dentre outros que devem ser disponibilizados e dados ampla divulgação à sociedade.
• D. Conforme o art. 48 da lei n° 101 de 2000, apenas os Relatório de Arrecadação e de Gastos deve ser divuigado amplamente à sociedade.
• E. Instrumentos de Gestão Fiscal devem ser encaminhados ao Congresso Nacional e depois arquivados.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

  Da Transparência da Gestão Fiscal

  LRF. Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

• GAB. C

  Lei nº.101/2000

  Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.