Questão 48715

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Autarquias; Organização da Administração Pública

Aplicam-se às autarquias, dentre outras regras e princípios, o seguinte:

• A. Por gozarem de autonomia, seus contratos não estão sujeitos a licitação.
• B. Não têm direito a ação regressiva contra seus servidores culpados por danos a terceiros.
• C. Agem por delegação do Poder que a instituiu.
• D. Gozam de imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
• E. Subordinam-se hierarquicamente à entidade estatal a que pertencem.

Gabarito: D

Comentários

• A) ERRADA. O Art.1º parágrafo único da lei de licitações diz assim: Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, AS AUTARQUIAS, as fundações públicas, as empresas públicas...B) ERRADA. Autarquia é pessoa jurídica de direito público e se enquadra na responsabilidade objetiva do Estado, Art.37/par.6º,CF.C)ERRADA. É por OUTORGA.D)CORRETA. È a chamada imunidade tributária recíproca.E)ERRADA. Não há subordinação nessa relação e sim mera vinculação(uma espécie de link).Assim, a entidade estatal exerce sobre a autarquia o chamado controle finalístico, com o objetivo de mantê-la no estrito cumprimento de suas finalidades.Blz, Bons estudos a todos!Abraço.
• IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCAConforme a regra da imunidade recíproca, os entes da Federação (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) não podem cobrar impostos uns dos outros. Tal vedação é "extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes" (artigo 150, parágrafo 2°, da Constituição Federal) "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;"

• Aplicam-se às autarquias, dentre outras regras e princípios, o seguinte:

  Por gozarem de autonomia, seus contratos não estão sujeitos a licitação.

  Não têm direito a ação regressiva contra seus servidores culpados por danos a terceiros.

  Agem por delegação do Poder que a instituiu.

  Gozam de imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

  Subordinam-se hierarquicamente à entidade estatal a que pertencem.