Questão 4878550

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: BACEN
• Ano: 2014
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: Banco Central do Brasil - BC; Organização do Sistema Financeiro Nacional

Considerando a linha de defesa sustentada pela PGBC no que se refere ao contencioso judicial do BCB em regimes especiais, assinale a opção correta.

• A. Segundo entendimento do STJ, não há nexo causal entre os prejuízos suportados pelos investidores em razão da quebra da instituição financeira e a suposta ausência de fiscalização do BCB.
• B. A recuperação das instituições financeiras envolve interesses meramente privados.
• C. Na decretação de liquidação extrajudicial, o contraditório e a ampla defesa devem ser prévios, podendo ser diferidos no caso de intervenção.
• D. Na decretação da intervenção e da liquidação extrajudicial, o contraditório e a ampla defesa devem ser prévios.
• E. Decretada a intervenção, a posterior liquidação judicial da instituição financeira será obrigatória.

Gabarito: A