Questão 4878553

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: BACEN
• Ano: 2014
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: Banco Central do Brasil - BC; Organização do Sistema Financeiro Nacional

A desnecessidade de instrumento de procuração para a representação extrajudicial do BCB

• A. tem como fundamento o fato de que a representação extrajudicial do BCB por seus procuradores é institucional.
• B. foi afastada pelo Parecer GQ-163/1998, aprovado pelo advogado-geral da União e pelo presidente da República, que tem eficácia vinculante em relação à administração federal.
• C. não se aplica às hipóteses de representação de dirigentes do BCB.
• D. está expressamente prevista na Lei n.º 9.469/1997, que regulamenta a Lei Complementar n.º 73/1993 (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União).
• E. está expressamente prevista na Lei n.º 9.650/1998, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores do BCB.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 9650/1998

   Art. 4  São atribuições dos titulares do cargo de Procurador do Banco Central do Brasil:             

           a representação judicial e extrajudicial do Banco Central do Brasil;             

           as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Banco Central do Brasil;             

           a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial; e             

           assistir aos administradores do Banco Central do Brasil no controle interno da legalidade dos atos a serem por eles praticados ou já efetivados.