Questão 4878571

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: BACEN
• Ano: 2014
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: Banco Central do Brasil - BC; Organização do Sistema Financeiro Nacional

Assinale a opção correta acerca da representação extrajudicial por procuradores do BCB.

• A. A representação extrajudicial pela procuradoria do BCB compreende toda forma de atuação em nome do órgão em instância diversa do Poder Judiciário.
• B. A atuação extrajudicial dos procuradores do BCB limita-se a prestar consultoria e assessoramento jurídico.
• C. O relacionamento extrajudicial entre o BCB e o Poder Legislativo deve ser intermediado por procuradores daquele órgão.
• D. A participação de procurador do BCB é obrigatória em processo administrativo disciplinar, implicando a ausência de defesa técnica a nulidade do procedimento.
• E. É competência específica da PGBC oficiar nos processos de interesse do BCB junto ao TCU.

Gabarito: E

Comentários

• LEI 9650/98.    Art. 4  São atribuições dos titulares do cargo de Procurador do Banco Central do Brasil: 

           a representação judicial e extrajudicial do Banco Central do Brasil; 

           as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Banco Central do Brasil; 

           a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial; e 

           assistir aos administradores do Banco Central do Brasil no controle interno da legalidade dos atos a serem por eles praticados ou já efetivados. 

  https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/procuradoriageralbancocentral:

  A Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) faz a representação do Banco Central em todas as instâncias judiciais (órgãos do Poder Judiciário) e extrajudiciais (Ministério Público, Tribunal de Contas da União e outros órgãos administrativos e de controle), além de atuar em casos que envolvem conciliação, mediação e arbitragem, a exemplo daqueles que tramitam na Câmara de Arbitragem da Administração Pública Federal.