Questão 4880083

• Banca: FGV
• Órgão: Senado Federal
• Ano: 2012
• Provas: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Senado Federal; Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Conjugando os arts. 55 e 56 da Constituição da República (relativos à perda ou não do mandato pelo Senador Federal) com os dispositivos do Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução 20/1993), é correto afirmar que

• A. o Código de Ética e Decoro Parlamentar não contempla outras condutas contrárias à ética e decoro parlamentar, limitando‐se a definir as condutas “incompatíveis com o decoro parlamentar” referidas no art. 55, I, e seu §1º, da CRFB.
• B. compete à Mesa do Senado declarar a perda de mandato de Senador que incidir em qualquer das circunstâncias previstas nos incisos do art. 55 da CRFB.
• C. o processo disciplinar que vise à perda do mandato de Senador será interrompido por sua renúncia ao seu mandato.
• D. compete ao Senado Federal decidir, por voto secreto e maioria absoluta, sobre perda de mandato de Senador que sofrer condenação criminal em sentença definitiva.
• E. as medidas disciplinares de advertência e de censura são aplicadas em caso de infração disciplinar de menor gravidade cometida por Senador e serão decididas pelo Plenário, em escrutínio secreto e por maioria simples de votos.

Gabarito: D

Comentários

• CF, Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

  I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

  II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

  III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

  IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

  V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

  VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

  § 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

  § 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. 

• artigo 55, parágrafo segundo da CF==="Nos casos dos incisos I, II e IV, a perda do mandato será decidida pela câmara dos deputados ou pelo senado federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva mesa ou de partido político representado no congresso nacional,assegurada a ampla defesa"

• Importante notar que a EC 76/2013 modificou o §2º do artigo 55 da CF, não mais constando da redação do dispositivo a menção a voto secreto.

  A questão, portanto, encontra-se desatualizada.

• todas estão erradas. Desatualizdo