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A questão cobrou conhecimento sobre o Código de ética dos servidores e sobre o Princípio da Publicidade.
I. VERDADEIRO. "O trabalho desenvolvido pelo servidor (...)"
➡ A assertiva está nos exatos termos do Código de Ética dos Servidores Civil do Executivo Federal (Decreto 1.171/1994, Capítulo I, Seção I, V)
V - "O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio".
II. FALSA. "O Governo deve dar publicidade a todos os seus atos administrativos incluindo, (...)"
➡ O princípio não publicidade não é absoluto! Ou seja, apesar da publicidade ser a regra, há casos em que o sigilo é requerido. As licitações são públicas, mas o conteúdo das propostas até a sua devida abertura é sigiloso. Outro exemplo são os atos que possam colocar a segurança nacional em risco devem ser sigilosos. Essa restrição tem respaldo constitucional: CF/88: Art. 5º, XXXIII: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”
Portanto, a alternativa I é verdadeira e a II é falsa.
GABARITO: LETRA B.
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Art. 5°, CF/88, XXXIII
"todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;"
Resposta: B
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Observação sobre a Lei:
I) Art. 2 As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de dispensa de licitação previstos no inciso IX do art. 24. ( IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional; )
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A I faz referencia ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:
Decreto 1171 - V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.
A II esta incorreta pelo " ainda que previamente declarados sigilosos"
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Eu entendo que a assertiva I consta no Código de Ética...mas continuo achando um exagero esse trecho "pode ser considerado como seu maior patrimônio"...parte do bem-estar, ok. Mas maior patrimônio...
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O problema dessas bancas "nanicas" é querer aparecer acima do seu tamanho!!
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Que questão é essa, apenas desconsidere.