Questão 4897228

• Banca: IOPLAN
• Órgão: Câmara Municipal de Sarandi - RS
• Ano: 2017
• Provas: IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Rio Grande do Sul; Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Tanto a Constituição Federal quanto a do Estado do Rio Grande do Sul traz em seus textos um rol de direitos aplicáveis aos servidores públicos civis. Na Constituição Federal, por exemplo, esse rol vem previsto em seu artigo 39, § 3º. Qual das alternativas abaixo apresenta um direito aplicável a um servidor civil ocupante de cargo público presente na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, mas não na Constituição Federal?

• A. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
• B. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
• C. Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e da remuneração, com a duração de cento e vinte dias.
• D. Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
• E. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Gabarito: A

Comentários

• Não entendi por que a "A" está correta, se diz o artigo 7º no inciso XXIII da Constituição Federal que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais... adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”???

• Dispõe o art. 7º, XXIII da CF/88:

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

  Ocorre que tal dispositivo não se aplica aos servidores públicos, mas tão somente ao trabalhador urbano e rural, conforme art. 39, §3º, da CF.

  § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

  Já na CE do RS há tal previsão, vejamos:

  Art. 29. São direitos dos servidores públicos civis do Estado, além de outros previstos na Constituição Federal, nesta Constituição e nas leis:

  XIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

  GAB. A

  Errei, aprendi e espero não mais esquecer kkk

  Bons estudos =)

• Pessoal, a questão fala sobre o rol de Direito dos Servidores Públicos.

  Ou seja, a questão quer saber o que tem na Constituição Estadual(art. 29) que não tem na Constituição Federal(art. 37).

  É uma comparação, verá que no artigo 37 da CF não tem:

  Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

  Mas somente referência ao rol dos direitos dos trabalhores urbanos e rurais

  Vqv

• CE/RS

  art. 29, XIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

• Comparando a CF com a CE/RS sobre direitos dos servidores públicos

  1. Apenas na CE

  Irredutibilidade de vencimento;

  Auxílio Transporte;

  Adicional de periculosidade e insalubridade e penoso.

  2. Demais direitos previstos tanto na CF como na CE:

  Salario mínimo

  13º salário

  Trab. noturno superior ao diurno

  Salário família

  Jornada 8h diárias e 44h semanais (compensável)

  Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos

  Serviço extraordinário, mínimo 50% a mais

  Férias, minimo 1/3 a mais

  Licença gestante 120 d.

  Licença paternidade

  Redução de riscos...

  Não diferença de remuneração e admissão por idade, sexo e estado civil.

  3. Apenas na CF:

  Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

  Salario mínimo p/ remuneração variável