Questão 4897237

• Banca: IOPLAN
• Órgão: Câmara Municipal de Sarandi - RS
• Ano: 2017
• Provas: IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Rio Grande do Sul; Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, NÃO pode propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal:

• A. A Mesa da Câmara Municipal.
• B. Entidade sindical.
• C. O Governador do Estado.
• D. A Mesa da Assembleia Legislativa.
• E. Associações de bairro legalmente constituídas há mais de um ano.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

  C.E/RS

  Art. 95.

  § 2.º Podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, ou por omissão:

  I - o Governador do Estado;

  II - o Procurador-Geral de Justiça;

  III - o Prefeito Municipal;

  IV - a Mesa da Câmara Municipal;

  V - partido político com representação na Câmara de Vereadores;

  VI - entidade sindical;

  VII - o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;

  VIII - o Defensor Público-Geral do Estado; (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 50, de 24/08/05)

  IX - as entidades de defesa do meio ambiente, dos direitos humanos e dos consumidores legalmente constituídas; X - associações de bairro e entidades de defesa dos interesses comunitários legalmente constituídas há mais de um ano.