Questão 4897933

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: GHC-RS
• Ano: 2018
• Provas: MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Engenheiro Ambiental
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Crise Ambiental; Efluentes Líquidos; Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária; Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais; Poluição das Águas; Resíduos; Resíduos Sólidos; Sistemas de Esgoto

A Empresa Serviços Ambientais SA descartou o lodo de sua Estação de Tratamento de Efluentes, cinzas de caldeira, papelão, plásticos, óleos e outros materiais sem tratamento, no Rio Vermelho. Analisando a Lei dos Crimes Ambientais, como a empresa poderá ser responsabilizada pelos crimes ambientais que cometeu?

• A. As infrações administrativas podem ser punidas por advertência ou multa diária, dependendo da gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.
• B. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto na lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
• C. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas civilmente, visando impor a obrigação de reparar um dano causado à vítima e ao meio ambiente.
• D. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são: multa e privativas de liberdade.
• E. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará somente a gravidade do fato, e os antecedentes criminais do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: alternativa b

  Lei 9605, Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

• Alternativa B é a única que fala que a empresa será punida nas 3 esferas: civil, administrativa e penal.