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ID
4903657
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-SE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base nas normas que regem a organização policial, julgue o item a seguir.


Cabem ao Conselho Superior de Polícia Civil a análise e a emissão de parecer conclusivo sobre processo administrativo que imponha pena de advertência ou suspensão a integrante da carreira policial civil.

Alternativas
Comentários
  • Por que está aparecendo esta seta?

  • Essas questões são mesmo de criminologia? Parecem de legislação estadual.

  • Lembrando

    Art. 7º - São princípios da Polícia Civil: I - a unidade de procedimento; II - a hierarquia; e III - a disciplina.

    Abraços

  • Art. 9º. Compete ao Conselho Superior de Polícia Civil:

    I Deliberar sobre as questões que lhe forem submetidas pelo Superintendente da Polícia Civil;

    II Zelar pela observância dos princípios e funções da Polícia Civil;

    III Editar Atos Normativos que definam a atuação da Polícia Civil;

    IV Propor medidas de aprimoramento técnico visando ao desenvolvimento e à eficiência da Organização Policial Civil;

    V Pronunciar-se sobre matéria relevante, concernente a funções, princípios e conduta funcional ou

    particular do policial civil, com reflexos no órgão;

    VI Examinar e avaliar as propostas dos órgãos da Polícia Civil, em função dos planos e programas

    de trabalho previstos para cada exercício financeiro;

    VII Analisar e avaliar programas e projetos atinentes à expansão de recursos humanos e à aquisição

    de materiais e equipamentos;

    VIII Recomendar à Corregedoria Geral de Polícia Civil a instauração de Processo Disciplinar contra os membros da Polícia Civil;

    IX Manifestar-se sobre a remoção de Delegados de Polícia, no interesse do serviço policial, observadas as disposições desta Lei;

    X Opinar sobre anteprojetos que proponham ao Poder Executivo a criação e a extinção de cargos e órgãos;

    XI Votar para a promoção do policial civil por merecimento e para outras comendas, conforme dispuser o respectivo regulamento;

    XII Exercer outras atribuições previstas em lei.

  • GABARITO [ERRADO]

    Cabem ao Conselho Superior de Polícia Civil a análise e a emissão de parecer conclusivo sobre processo administrativo que imponha pena de advertência ou suspensão a integrante da carreira policial civil.

    Lei 4.144/99. Art. 10. São, também, atribuições do Conselho Superior de Polícia Civil:

    III – Analisar e emitir Parecer Conclusivo sobre matéria relativa a:

    a) Sindicâncias e Processos Administrativos contra integrantes das carreiras policiais civis, cuja conclusão indique a imposição das penas de afastamento ou destituição de função, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

    Lembre-se do que te fez começar e não desista até conseguir.

  • O Erro - Advertência