Questão 4907062

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2010
• Provas: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função; Responsabilidade civil do estado

No âmbito do direito administrativo, é correto afirmar:

• A. Governo comanda com responsabilidade profissional pela execução, ao passo que a administração executa sem tal responsabilidade.
• B. O cargo e a função pertencem ao agente neles investido, somente podendo ser deles removido por justa causa ou por interesse da administração.
• C. Quando o agente público eventualmente extrapola o limite de suas atribuições passa a atuar discricionariamente.
• D. Através do poder de polícia, a administração exerce a faculdade de punir internamente as infrações de seus servidores e das demais pessoas sujeitas à disciplina dos seus órgãos e serviços.
• E. O agente público é investido no cargo, ao passo que o cargo é lotado no órgão.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

  “O cargo é lotado no órgão e o agente é investido no cargo. Por aí se vê que o cargo integra o órgão, ao passo que o agente, como ser humano, unicamente titulariza o cargo para servir ao órgão. Órgão, função e cargo são criações abstratas da lei; agente é a pessoa humana, real, que infunde vida, vontade e ação a essas abstrações legais.”

  FONTE: MEIRELLES, Hely Lopes; AZEVEDO, Eurico de Andrade; ALEIXO, Délcio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 33.ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2007.pág.74.

• Gabarito letra E.

  Acerca do item C, trago minha colaboração:

  ”Quando o agente público eventualmente extrapola o limite de suas atribuições passa a atuar discricionariamente”

  A discricionariedade, por mais que o agente tenha sua margem de atuação baseada na conveniência e oportunidade, é pautada pela LEI. Ou seja, não há o que se falar de Discricionariedade sem a ação vinculada à lei.

  Portanto, quando o agente atua extrapolando seus limites de atribuição, há o ABUSO DE PODER na modalidade Excesso de Poder.

  Ele não passa a atuar com discricionariedade, porque ele está atuando com abuso de poder, FORA da lei, não amparado por ela.

  Bons estudos!

• Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado 

  Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  Responsabilidade civil do estado 

  •Responsabilidade objetiva

  •O dever de indenizar se dará independentemente da comprovação do dolo ou da culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

  •Independe de dolo ou culpa

  Responsabilidade civil do servidor público 

  •Responsabilidade subjetiva

  •O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta

  •Depende de dolo ou culpa

  Responsabilidade objetiva (adotada)

  Conduta + nexo causal + dano 

  Responsabilidade subjetiva 

  Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa

  Excludentes de responsabilidade civil do estado 

  •Culpa exclusiva da vítima 

  A ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima

  •Caso fortuito ou força maior 

  Situações imprevisíveis e inevitáveis

  Atenuantes (Diminuição) responsabilidade civil do estado

  •Culpa recíproca ou concorrente 

  O particular e o estado contribui para a ocorrência do evento danoso

  Teorias sobre a responsabilidade civil do estado 

  Teoria do risco administrativo (adotada em regra)

  •Responsabilidade objetiva 

  •Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade

  Teoria do risco integral 

  •Responsabilidade objetiva 

  •Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade

  •Aplicada em danos de acidentes nucleares, danos ambientais e atentado terrorista a bordo de aeronave de matrícula brasileira.

  Teoria da culpa administrativa 

  •Responsabilidade subjetiva 

  •Omissão estatal 

  •Ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal

  •Danos decorrentes de omissão do Estado.

  Evolução sobre a responsabilidade civil do estado 

  •Teoria da irresponsabilidade do estado

  •Teoria da responsabilidade civil 

  •Teoria da responsabilidade civil objetiva

  Responsabilidade civil do estado por atos praticado por multidões

  Regra

  •Não responde

  Exceção

  •Responde quando o estado não adota as providências necessárias para evitar o confronto.

  •Fica caracterizado a omissão específica

  Responsabilidade civil do estado por atos nucleares 

  •Responsabilidade objetiva

  Responsabilidade civil do estado por atos legislativos 

  Regra

  •Não responde

  Exceção

  •Lei declarada inconstitucional

  •Lei de efeitos concretos

  •Omissões legislativas

  Responsabilidade civil do estado por atos judiciais 

  Regra

  •Não responde

  Exceção

  •Erro judiciário

  •Prisão além do tempo fixado na sentença 

  •Juiz agir com dolo ou fraude

  •Falta objetiva injustificada na prestação jurisdicional

  Empresas pública e sociedade de economia mista 

  Prestadora de serviço público 

  •Responsabilidade objetiva 

  Exploradora de atividade econômica 

  •Responsabilidade subjetiva

• com relação ao erro da letra A: "Governo comanda com responsabilidade profissional pela execução, ao passo que a administração executa sem tal responsabilidade".

  Tal conceito está invertido, de modo que, segundo Hely Lopes Meirelles, o Governo comanda com RESPONSABILIDADE CONSTITUCIONAL/POLÍTICA, mas não profissional. Já a Administração executa com RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL, todavia, sem responsabilidade constitucional/política.

• Pense numa questão lixo. Ela avaliou o que mesmo? Na prática, este conhecimento vai ser útil ao servidor para NADA.