Questão 4910260

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2003
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Elementos da Relação Jurídica de Consumo; Produto; Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos; Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto

Quanto ao Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CBDC) — Lei n.º 8.078/1990 —, julgue o item abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética.

A empresa GHI produz computadores e é controladora da subsidiária JKL, que produz monitores de vídeo. A primeira cometeu ato ilícito que lesou um seu consumidor.

Nessa situação, em face da Lei n.º 8.078/1990, o fato de a empresa JKL ser controlada pela GHI não significará, necessariamente, que a JKL tenha de responder pela obrigação de indenizar surgida pelo ato da outra.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Nos termos do CDC, art. 28, §1º, as sociedades controladas respondem subsidiariamente em relação às sociedades controladoras. Logo, de fato, não necessariamente, a empresa JKL deve responder ao consumidor pelos prejuízos experimentados.

• GABARITO: CERTO

  A responsabilidade das empresas controladas é subsidiária. Por isso, não necessariamente responderá pela obrigação de indenizar.

  Segue abaixo um esquema sobre a responsabilidade das sociedades. As provas gostam de confundi-las.

  -Integrantes de grupos societários + controladas: subsidiária

  -Consorciadas: solidária

  -Coligadas: subjetiva

• COligadas = Culpa

  conSOrciadas = SOlidária

  Grupos e Controladas = Subsidiária (é o que sobra)

• CONSOLIDÁRIA = consorciada --> solidária

  COLIGOCULPA = coligada --> só responde por culpa

  restam os grupos societários e as sociedades controladas, que respondem subsidiariamente

• CDC/Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado).

  § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

  § 3° As sociedades conSOrciadas são SOlidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

  § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.

  § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

• A responsabilidade das empresas controladas é subsidiária. Por isso, não necessariamente responderá pela obrigação de indenizar.

  Segue abaixo um esquema sobre a responsabilidade das sociedades. As provas gostam de confundi-las.

  -Integrantes de grupos societários + controladas: subsidiária

  -Consorciadas: solidária

  -Coligadas: subjetiva

• ESQUEMA SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS SOCIEDADES:

  COLigadas: CULpa (subjetiva)

  ConSOrciadas: SOlidária

  Grupos e Controladoras: São as que "restam" e por isso... Subsidiárias!!