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gabarito C)
Art. 165. CF
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
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De acordo com Paludo, "o orçamento de investimentos abrange tão somente as empresas estatais INDEPENDENTES. As estatais dependentes estão inclusas no orçamento fiscal."
Fonte: Orçamento Público, AFO e LRF - Augustinho Paludo.
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ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL: abrange todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Esse orçamento compreende as despesas relativas à Saúde, à Previdência e à Assistência Social. Embora pertençam a esferas orçamentárias diferentes, o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social integram um mesmo conjunto de programas e ações orçamentárias, denominado Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Esse orçamento compreende as despesas relativas à saúde, previdência e assistência social de todos os órgãos, entidades e fundos a ela vinculados, e não apenas as despesas daqueles que fazem parte da seguridade social. Assim, os órgãos, entidades, fundos e empresas dependentes estarão recebendo dotação do orçamento da Seguridade Social para as despesas com saúde, previdência e assistência; e dotações do orçamento fiscal para as demais despesas. Por outro lado, o orçamento da seguridade social é aplicado a todos os órgãos que possuem receitas e despesas públicas relacionadas à seguridade social (previdência, assistência e saúde) e não apenas àqueles diretamente relacionados à seguridade social, como os hospitais que atendem ao Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse caso, apenas as despesas típicas desses órgãos estarão no orçamento da Seguridade Social. Por exemplo, o Ministério do Planejamento possui despesas de assistência médica relativa aos seus servidores e essa despesa faz parte do orçamento da seguridade social; as demais despesas não relacionadas à seguridade social estarão no orçamento fiscal.
FONTE: SE EU NÃO ME ENGANO FOI O PROFESSOR LEANDRO RAVYELE
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Com relação às características da lei orçamentária anual (LOA), no âmbito federal, assinale a opção correta:
A) No orçamento de investimentos, somente constarão as empresas estatais dependentes. ERRADA - INDEPENDENTES.
B) O orçamento de investimentos, contempla apenas as despesas correntes que serão realizadas pelas empresas que o compõem. ERRADA - todas as despesas relativas as estatais INDEPENDENTES.
C) O orçamento da seguridade social cobre as despesas classificáveis como de seguridade social e não apenas as entidades ou órgãos da seguridade social. CORRETA.
D) O orçamento de capital das estatais dependentes é controlado pelo Departamento de Controle das Empresas Estatais. ERRADA - é controlada pelo Ministério ao qual são vinculadas.
E) O orçamento fiscal não contempla a administração indireta. ERRADA - o orçamento fiscal é "grande bolo" abrange tudo o que não está no orçamento de investimento e seguridade, inclusive as estatais dependentes e autarquias que compõem a administração indireta.