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Art. 5º/CF - LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada
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Cabe HC e não MS
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a) ERRADA, pois o Governador não possui a atribuição de determinar a prisão - art. 5º, LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
b) ERRADA, pois para amparar a liberdade de locomoção deve ser utilizado o habeas corpus - art. 5º, LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
c) ERRADA, não é necessária autorização, basta o prévio aviso e que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local - art. 5º XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
d) CERTA - art. 5º, LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
e) ERRADO - a CF somente autoriza a violação do domicílio para cumprimento de ordem judicial durante o dia - art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
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A prisão é ilegal
Para questionar a legalidade da prisão e garantir o direito e ir é vir cabe HC e não MS
João não deveria solicitar autorização, basta o prévio aviso.
A prisão e o local onde se encontra o preso será comunicada imediatamente ao juiz competente e também sua família ou quem indicar.
GAB / D
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Fui de B assim como quase 30% dos colegas.
João poderá impetrar, por meio de seu advogado, mandado de segurança visando ... ops. Errado!
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Eu errei a questão, mas o que me fez errar foi na hipótese fala que o Governador determinou a prisão. E não tinha e nem tenho esse conhecimento que um governador possa determinar a prisão de alguém. Que eu saiba que determina prisão é o juiz competente... mas.... Veja no texto da questão abaixo:
"Antônio, governador de determinado estado, visando impedir um comício marcado para o dia seguinte em praça pública, determinou ao comando da polícia militar a prisão de João, organizador do comício."
Qualquer coisa me corrijam, por favor.
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Gabarito: Letra D
Constituição Federal:
Art. 5º, LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
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na minha opinião não tem nenhuma alternativa correta, pois não tem motivos para joão ser preso.
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ATENÇÃO À RECENTE DECISÃO DO STF ACERCA DO DIREITO DE REUNIÃO!
"O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que são permitidas reuniões ou manifestações em locais públicos, independentemente de comunicação oficial prévia às autoridades competentes. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 806339, com repercussão geral reconhecida ()."
fonte: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=458512&ori=1
Vamos ficar ligados nas futuras questões que podem aparecer nas provas sobre o tema.
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A questão não contempla nenhuma alternativa correta.
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Governador não pode decretar prisão.
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questão estranha ...
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Joao pode alegar abuso de autoridade por parte do governador, e alegar que nao havia crime, ja que é garantido o direito de reuniao e o dodoi do governador se sentindo ameaçado "mandou" prende-lo, e os policiais ainda respondem por acatar ordem absurda.
a menos que todos estivessem sem mascara;
resposta estranha né? a pergunta tambem foi kkkkkk
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Realização de reunião em local público independe de aviso prévio às autoridades
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que são permitidas reuniões ou manifestações em locais públicos, independentemente de comunicação oficial prévia às autoridades competentes. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 806339, com repercussão geral reconhecida ().
Fonte:
https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=458512&ori=1
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CESPE, eu tento gostar de vc, mas está difícil...
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Questão muito esquisita, governador não tem poder de decretar prisão, Isso compete ao Juiz.
Opção: D
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Mandato de segurança: tem como objetivo proteger um direito líquido e certo que é ameaçado por uma autoridade pública ou um órgão que exerça funções públicas.
fonte: https://www.projuris.com.br/mandado-de-seguranca
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Que pergunta é essa?
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Vc deve ir na menos errada, pq história em si tá toda errada. hahahaha
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Gabarito: LETRA ''D''
Art. 5º, LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
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O coitado não era nem para ser preso
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Local onde se encontre e local onde foi recolhido são coisas totalmente diferentes.
Se a questão dissesse "local para onde foi recolhido" aí sim estaria correto.
Local onde foi recolhido = praça pública.
Local para onde foi recolhido = 1° DP, 2° DP, apresentar-se ao juiz...
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tem mais de uma alternativa.
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Banca loca na droga
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Obs. Não é cabível MS (mandado de segurança) nesse caso, visto que o direito de liberdade de locomoção de João é garantido por HC (habeas corpus) e o MS é uma garantida subsidiária, que entra em ação apenas quando direito líquido e certo de um indivíduo não for tutelado nem por HC, nem por HD (habeas data).
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Que história mais maluca kkk...
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GABARITO: D
Vamos ver quantas ilegalidades ocorreram no presente caso?
> João não poderia ter sido preso.
> Governador não manda prender nem soltar ninguém.
> O direito de reunião foi violado.
> Não se pode criminalizar condutas por meio de decreto - apenas lei.
Art. 5, CF:
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.
-Tu não podes desistir.
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questão ta mais pra matéria de proc. penal que constitucional