Questão 4913374

• Banca: IADES
• Órgão: BRB
• Ano: 2019
• Provas: IADES - 2019 - BRB - Engenheiro de Segurança do Trabalho
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Normas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego; NR 3 - Norma Regulamentadora nº 3 - Embargo ou Interdição

Com relação a inspeções, embargo e interdição, o Decreto-Lei n° 5.452/1943, no seu art. 161, já previa sua ocorrência, tendo como regulamentação a Norma Regulamentadora n° 3 (NR 3). A esse respeito, assinale a alternativa correta.

• A. Embargo implica paralisação total ou parcial do estabelecimento, do setor de serviço, da máquina ou do equipamento; interdição se refere à paralisação total ou parcial de obra.
• B. O embargo e a interdição são determinações administrativas e devem ser cumpridas sob pena de incidência de multas e, até mesmo, sanções penais se ocorrerem danos aos empregados ou a terceiros. Essas podem ser recorridas pelo interessado, desde que se observe o prazo de dez dias a partir de seu proferimento.
• C. A interdição ou o embargo poderão ser requeridos pelo serviço competente da Delegacia Regional do Trabalho (atual Superintendência Regional do Trabalho e Emprego) ou por agente da inspeção do trabalho, que determinará o prazo para correção da situação de grave e iminente risco.
• D. Após a imposição de embargo ou interdição, não cabe a interposição de quaisquer outras sanções até o momento da requisição de suspensão da medida.
• E. Verificado o descumprimento de embargo ou interdição, o auditor-fiscal do trabalho deverá lavrar autos de infração para aplicação de multa e registrar o fato no Ministério do Trabalho para, em caso de continuidade, denunciar ao Ministério Público do Trabalho.

Gabarito: B

Comentários

• A) NR-3 Embargo e Interdição

  3.2.2.1 o embargo implica a paralisação parcial ou total de obra

  3.2.2.2 a interdição implica a paralisação parcial ou total da atividade, da máquina ou equipamento, do setor de serviço ou do estabelecimento

  B) Decreto-lei n 5.452, de 1 de maio de 1943

  art. 161

  Parágrafo terceiro: da decisão do delegado regional do trabalho poderão os interessados recorrer, no prazo de 10(dias), para o órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, ao qual será facultado dar efeito suspensivo ao recurso

  C) Decreto-lei n 5.452, de 1 de maio de 1943

  art. 161

  Parágrafo segundo: a interdição ou embargo poderão ser requeridos pelo serviço competente da delegacia regional do trabalho e, ainda, por agente da inspeção do trabalho ou por entidade sindical

• O que esta errado na alternativa C) é que o órgão competente regional ou AFT NÃO determinam prazo para correção da situação , depende SOMENTE da empresa, solicitar o LEVANTAMENTO DE EMBARGOU OU INTERDIÇÃO.

• Não sei de qual mês é a prova, mas a NR3 sofreu alteração no ano de 2019, especificamente no mês 9.

  A letra (B) NÃO ME PARECE CERTA, pois...

  Segundo o 3.2.2 Embargo e interdição são medidas de URGÊNCIA adotadas a partir da constatação de

  condição ou situação de trabalho que caracterize grave e iminente risco ao trabalhador.

  Cabe recurso! Parece questão sem gabarito!