Questão 4916230

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TCE-MS
• Ano: 2013
• Provas: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Contribuição de Melhoria; Contribuições Especiais; Contribuições para a Seguridade Social; Tributos Federais

Sobre o tema das contribuições, é CORRETO afirmar que:

• A. A competência para instituição de contribuições de melhoria é privativa dos Municípios, seu fato gerador é a valorização imobiliária ou o benefício gerado ao proprietário do imóvel decorrente de obra pública realizada.
• B. A instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, é de competência exclusiva da União, não competindo aos Estados, Distrito Federal e Municípios a instituição de nenhuma espécie deste tipo de tributo.
• C. A contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, denominada de CIDE-Combustíveis, é de competência da União, que deve distribuir 29% do produto arrecadado com os Estados e o Distrito Federal e os Estados, por sua vez, devem repassar 25% do que receberam aos Municípios, na forma da lei.
• D. Às contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas não se aplica o princípio da anterioridade anual, podendo ser cobradas noventa dias após a sua instituição.
• E. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput do artigo 149, da Constituição Federal, não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, nem tampouco sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: letra C.

  A) ERRADA: Contribuição de melhoria tem competência comum, cabendo ao ente responsável pela obra pública cobrar o tributo.

  B) ERRADA: Estados e municípios podem instituir e cobrar contribuições previdenciárias relativa aos seus próprios servidores de regime próprio de previdência. Art. 149, §1º, CF/88.

  C) CORRETA: Art. 159, III, CF/88.

  D) ERRADA: Não se aplica a anterioridade anual apenas para as contribuições sociais para a seguridade social. Art. 195, §6º, CF/88.

  E) ERRADA: Não incide sobre exportação, mas devem incidir sobre a importação. Art. 149, §2º, I e II, CF/88:

• CRFB/88 Art. 159. A União entregará:

  III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II,  c  , do referido parágrafo.