Questão 4917484

• Banca: FCC
• Órgão: MPC - MT
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPC - MT - Analista de Contas - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Consórcios públicos; Organização da Administração Pública; Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

Municípios limítrofes, localizados dentro de um mesmo Estado brasileiro, celebraram um acordo tendo por objeto a gestão associada de serviços de saneamento em toda a área onde compreendidos seus territórios. Como desdobramento desse negócio jurídico e para consecução de seus objetivos, foi constituída uma pessoa jurídica de direito privado, que ficou responsável pela execução desses serviços, sendo-lhe autorizado, inclusive, emitir documento de cobrança pela prestação destes. Sabe-se que houve repasses públicos por parte desses entes federados em valor total superior a R$ 20 milhões. Esse caso, trata-se tipicamente de

• A. uma concessão administrativa.
• B. uma concessão patrocinada.
• C. um consórcio público.
• D. uma associação pública.
• E. um contrato de prestação de serviços contínuos.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: (C) → Consórcio Público

  ______

  Pela questão, denota-se que os próprios municípios associaram-se e constituíram uma PJ de direito privado para a realização de objetivos de interesse comum.

  De acordo com a Lei 11.107/05:

  Art. 1º, § 1º. O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

  Art. 2º, § 2º. Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.

• GAB: C

  Quando de direto público formam associação pública.

  Quando de direto privado formam consórcio público. (associação civil)

• Falou gestão associada, falou de consórcios públicos!

• PALAVRA CHAVE: GESTÃO ASSOCIADA > CONSÓRCIO PÚBLICO

• • Professor, o CONSÓRCIO NORDESTE, que está em alta na mídia, e que possui uma Central de Compras para a realização de licitações conjuntas entre os estados nordestinos, seria um exemplo?

• GABARITO C

  A chave da questão está nos termos GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS e CRIAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. Por que eu me refiro aos dois? Porque convênio de cooperação é um pacto entre entes da federação que pode autorizar a gestão associada de serviços públicos, sem que isso implique a criação de uma pessoa jurídica, conforme o decreto 6.017/2007. Em suma:

  Autorização para gestão associada + criação de pessoa jurídica = consórcio público

  Autorização para gestão associada sem criação de PJ = convênio de cooperação

  Decreto 6.017/2007, art. 2º, IX - gestão associada de serviços públicos: exercício das atividades de planejamento, regulação ou fiscalização de serviços públicos por meio de consórcio público ou de convênio de cooperação entre entes federados, acompanhadas ou não da prestação de serviços públicos ou da transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos;

  Outro ponto agora se refere a atualização. A questão é de 2013, então à época ela estava de acordo com a legislação. Todavia, em 2020 houve uma atualização na lei de consórcios que vedou o seu uso para serviços de saneamento:

  Lei 11.107/2005, art. 13, § 8º Os contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico deverão observar o art. 175 da Constituição Federal, vedada a formalização de novos contratos de programa para esse fim.