Questão 4917580

• Banca: FCC
• Órgão: MPC - MT
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPC - MT - Analista de Contas - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública; Inquérito Administrativo - PAD; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

No que concerne ao ato disciplinar, considere:

I. Ato praticado por autoridade incompetente.

II. Ilegalidade da sanção aplicada.

III. Parecer contrário à prova dos autos.

IV. Ato praticado com inobservância de formalidade essencial.

Cabe mandado de segurança contra o ato disciplinar APENAS nas situações indicadas em

• A. I, II e IV.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. II, III e IV.
• E. I e III.

Gabarito: A

Comentários

• O mandado de segurança é uma ação constitucional que visa tutelar direito líquido e certo, ameaçado ou violado por autoridade pública ou por aquele que esteja no exercício de funções desta natureza. Esta ação é aplicável quando não for cabível outro .

• Gabarito: letra A

• Se a sanção foi aplicada, não caberia recurso?

  Art. 5 da Lei n. 12.016/2009: Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 

  I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; 

• GAB A

  Um mero PARECER não tem condão suficiente para ensejar um MS, visto que é apenas uma opinião. O parecer é o pronunciamento por escrito de uma opinião técnica a respeito de um ato realizado e indica a conclusão do trâmite de um processo.

• Fiz faculdade de direito. Mas uma coisa que sempre achei engraçado era o fato de que os magistrados e juristas, quando colocados contra a parede por um argumento, usam sempre duas saídas: valem-se do termo "mero" (ex.: mero parecer, mero dissabor), ou usam o termo condão (ex.: tal situação não tem o condão de causar Y). Acho engraçado e irritante.