- ID
- 4917580
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPC - MT
- Ano
- 2013
- Provas
- Disciplina
- Direito Administrativo
- Assuntos
No que concerne ao ato disciplinar, considere:
I. Ato praticado por autoridade incompetente.
II. Ilegalidade da sanção aplicada.
III. Parecer contrário à prova dos autos.
IV. Ato praticado com inobservância de formalidade essencial.
Cabe mandado de segurança contra o ato disciplinar APENAS nas situações indicadas em