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Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
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Art. 109. § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Q458668
Q99694
Q343607
Q832336
Q1136540
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GABARITO CORRETO LETRA E. Para mim aparece como correto a letra D (Senado Federal)
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Gabarito trazido pelo Q.C É LETRA D. MAS O GABARITO CORRETO É LETRA E!! GENTEEEEEE, NÃO É A PRIMEIRA VEZ QUE ISSO OCORRE. PREJUDICA MUITO O NOSSO ESTUDO. BOICOTE AO Q.C
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A questão é de 2005. Até daria para entender se o gabarito fosse C. Só estaria desatualizado. Naquela época, o Procurador-Geral da República ainda devia suscitar o incidente de deslocamento perante o STF. Hoje é perante o STJ. Mas Senado não. Absurdamente errado.
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A questão está errada.
Basta ler o art. 109 §5°
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Chamado 'federalização de crimes'.