Questão 4921948

• Banca: UDESC
• Órgão: IMA-SC
• Ano: 2019
• Provas: UDESC - 2019 - IMA-SC - Administrador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; O Orçamento: Aspectos Gerais; Princípios orçamentários; Realização da despesa pública

Com base na Lei nº 4.320/64, analise as proposições, e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) A Lei do Orçamento obedece aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.

( ) Pertencem ao exercício financeiro apenas as despesas nele liquidadas e as receitas cujo fato gerador já tenha ocorrido.

( ) As dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, e aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital, classificam-se como Inversões Financeiras.

( ) A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.

( ) O pagamento da despesa será efetuado imediatamente, quando ordenada e emitida a nota de empenho.

Assinale a alternativa correta, de cima para baixo.

• A. F – F – V – F – F
• B. V – F – V – V – F
• C. F – F – F – V – F
• D. F – V – V – F – V
• E. V – F – F – F – V

Gabarito: B

Comentários

• Lei 4320 - Gabarito letra B

  (V) A Lei do Orçamento obedece aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.

  Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

  (F) Pertencem ao exercício financeiro apenas as despesas nele liquidadas e as receitas cujo fato gerador já tenha ocorrido.

  Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

  I - as receitas nêle arrecadadas;

  II - as despesas nêle legalmente empenhadas.

  (V) As dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, e aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital, classificam-se como Inversões Financeiras.

  § 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:

  I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;

  II - aquisição de títulos representativos do capital de emprêsas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;

  III - constituição ou aumento do capital de entidades ou emprêsas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

  (V) A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.

  Art. 104. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.

  (F) O pagamento da despesa será efetuado imediatamente, quando ordenada e emitida a nota de empenho.

  Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

• ✅Letra B

  (F) O correto seria: Pertencem ao exercício financeiro AS RECEITAS NELE ARRECADADAS E AS DESPESAS NELE LEGALMENTE EMPENHADAS.

  Art. 35 da Lei 4.320/64

  ( F ) O correto seria: O pagamento só será efetuado quando ordenado após sua REGULAR LIQUIDAÇÃO.

  Art. 62 da Lei 4.320/64.

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