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GABARITO: LETRA C
(V) Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
(F) Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
(V) Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
(F) Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
FONTE: LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
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Lembrando que é inadmissível a prova ilícita em todos os casos.
No item 2 ele restringiu.
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A presente questão trata do tema Processo
Administrativo, disciplinado na Lei n. 9.784/1999.
Em resumo, a citada lei estabelece normas básicas
sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e
indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao
melhor cumprimento dos fins da Administração.
Cabe destacar ainda, que os preceitos da norma
também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União,
quando no desempenho de função administrativa.
Passemos a analisar cada uma das afirmações:
(V) o requerimento deve ser feito, em regra, de
forma escrita, e excepcionalmente, de forma oral.
“Art. 6º O
requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida
solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados”.
(F) as provas ilícitas são inadmissíveis: “Art. 30.
São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios
ilícitos”.
(V) conforme o Art. 48, “A Administração tem o
dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre
solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência”.
(F) o recurso administrativo tramitará no máximo por
três instâncias administrativas.
“Art. 57.
O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias
administrativas, salvo disposição legal diversa”.
Considerando a sequência V-F-V-F,
correta a letra C.
Gabarito
da banca e do professor: letra C
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[GABARITO: LETRA C]
De acordo com o que dispõe na Lei 9.784/99:
V – F – V – F
DO INÍCIO DO PROCESSO
Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
Art. 6º O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.
DA INSTRUÇÃO
Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
DO DEVER DE DECIDIR
Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
FONTE: LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
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Recurso administrativo _ três instâncias
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GABARITO: C
(V) - Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
(F) - Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
(V) - Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
(F) - Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
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TRAVA-LÍNGUA:
TraTivo --> TramiTará --> Três insTâncias