Questão 4925038

• Banca: FEPESE
• Órgão: TCE-SC
• Ano: 2006
• Provas: FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Biblioteconomia
• Disciplina: Biblioteconomia
• Assuntos: Decreto nº 56.725/65 - Regulamenta a Profissão de Bibliotecário; Lei nº 4.084/62 - Profissão de Bibliotecário; Lei nº 9.674/98 - Exercício da Profissão de Bibliotecário; Normas e Legislações da Biblioteconomia

De acordo com a Lei n.º 7504, de 2 de julho de 1986, o exercício ilegal da profissão do bibliotecário é caracterizado por:

• A. Transgredir preceitos do Código de Ética Profissional.
• B. Facilitar o exercício da profissão a profissionais não registrados.
• C. Praticar, no exercício profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção penal.
• D. Falta do registro profissional e do pagamento da anuidade ao Conselho Regional de Biblioteconomia.
• E. Não cumprir, no prazo estipulado, determinação emanada do Conselho Regional em matéria de competência deste, após regularmente notificado.

Gabarito: D

Comentários

• Conforme a Lei n.º 7504, de 2 de julho de 1986

  Art. 2º - As pessoas que tenham exercido, até 30 de junho de 1962, cargo ou função de Técnico de Documentação só poderão exercer a profissão de Bibliotecário após satisfazerem aos seguintes requisitos:

  I - registro no Conselho Regional de Biblioteconomia, a cuja jurisdição estiverem sujeitos;

  II - pagamento da anuidade do Conselho Regional de Biblioteconomia, na forma estabelecida pelo Decreto n° 56.725, de 16 de agosto de 1965, que regulamenta a Lei n° 4.084, de 30 de junho de 1962.

  Gab. D