Questão 4925209

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Art. 70 - Fiscalização COFOP e Prestação de Contas; Normas constitucionais sobre o Controle Externo; Outras Normas Constitucionais sobre Controle Externo

A disciplina constitucional da fiscalização contábil, financeira e orçamentária rege que

• A. o controle interno é exercido por qualquer um dos poderes, enquanto que o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas.
• B. é livre a criação de Tribunais de Contas nos Municípios com população acima de duzentos mil habitantes.
• C. o controle limita-se à Administração Direta.
• D. o controle limita-se ao exame da legalidade.
• E. o princípio da eficiência da Administração Pública refoge ao âmbito do controle, já que diz respeito ao mérito dos atos administrativos e não se vincula, em hipótese alguma, com a economicidade.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

  Art. 70, CF. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  Art. 31, §4º, CF. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.