Questão 4925260

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Autarquias; Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

Sobre a Administração Pública, é correto afirmar que

• A. em sua esfera indireta compõe-se de pessoas jurídicas de direito público ou privado, criadas ou instituídas por lei específica.
• B. as autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, subordinando-se, hierarquicamente, ao ente que as criou.
• C. as empresas públicas e as sociedades de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, sujeitam-se a controle estatal, seja interno ou externo, este último através do Tribunal de contas.
• D. as agências reguladoras integram a Administração Pública, na sua esfera direta.
• E. as sociedades de economia mista, com personalidade jurídica de direito público, integram indireta da Administração Pública.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

  A) em sua esfera indireta compõe-se de pessoas jurídicas de direito público ou privado, criadas ou instituídas X [AUTORIZADAS ✓] por lei específica.

  .

  B) as autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, subordinando-se X [NÃO SE SUBORDINANDO✓], hierarquicamente, ao ente que as criou. [APENAS SUPERVISÃO MINISTERIAL]

  .

  C) as empresas públicas e as sociedades de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, sujeitam-se a controle estatal, seja interno ou externo, este último através do Tribunal de contas.

  CERTO. Fundamento: art. 70, CF.

  .

  D) as agências reguladoras integram a Administração Pública, na sua esfera direta X [INDIRETA, são autarquias ✓]

  .

  E) as sociedades de economia mista, com personalidade jurídica de direito público X [PRIVADO ✓], integram indireta da Administração Pública.

• Lembrar do texto constitucional:  somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

• somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; 

• ( C ) de Ceará.

  a) em sua esfera indireta compõe-se de pessoas jurídicas de direito público ou privado, criadas ou instituídas por lei específica.

  Na verdade, nem todos as entidades componentes da indireta são compostas por lei específica.

  ex: As Fundações públicas ( Não as de direito público ) , empresas privadas e sociedades de economia mista são AUTORIZADAS POR LEI.

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  b) as autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, subordinando-se, hierarquicamente, ao ente que as criou.

  Não existe hierarquia entre a administração direta e a indireta.

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  d) as agências reguladoras integram a Administração Pública, na sua esfera direta.

  As agências reguladoras são autarquias especiais.

  Compõem a indireta : F.A.S.E

  Fundações

  Autarquias

  Sociedades de economia mista

  Empresas públicas

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  e) as sociedades de economia mista, com personalidade jurídica de direito público, integram indireta da Administração Pública.

  Possuem personalidade jurídica de direito privado :

  Fundações públicas ( D. privado )

  empresas públicas

  sociedades de economia mista.

  Bons estudos!