Questão 4925392

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Irretroatividade; Princípio da Legalidade

Quanto à legalidade e à irretroatividade tributárias,

• A. prazo de vencimento de tributo não é matéria sob reserva legal, de modo que, mesmo que seja estabelecido por lei, poderá ser alterado por decreto ou portaria.
• B. há exceções constitucionais expressas à irretroatividade tributária quanto à instituição e à majoração de determinados tributos.
• C. a irretroatividade tributária não se aplica aos impostos indiretos.
• D. a irretroatividade tributária não constitui propriamente limitação constitucional ao poder de tributar, mas simples critério de tributação afastável por lei complementar.
• E. inexiste exceção à legalidade tributária, apenas atenuação quanto à alteração da alíquota, pelo Executivo, de determinados tributos expressamente referidos no texto constitucional.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito letra E

  inexiste exceção à legalidade tributária, apenas atenuação quanto à alteração da alíquota, pelo Executivo, de determinados tributos expressamente referidos no texto constitucional.

• Gabarito E

  Em outras palavras, inexiste exceção ao princípio da legalidade no tocante à criação de tributos, ou seja, somente lei cria tributos, mas as alíquotas de alguns tributos podem ser alteradas por meio de ato infralegal (exceção ao princípio da legalidade).

  Em relação a alternativa "A", o prazo de pagamento do tributo não está sujeito ao princípio da legalidade, de modo que o Chefe do executivo pode, por decreto, alterar o prazo de recolhimento do tribuno. No entanto, se o prazo consta em uma lei, somente lei pode alterá-lo.

• artigo 153, §1º, da Constituição Federal, autoriza que o Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, possa alterar as alíquotas do Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

  No texto da CF não se fala em exceções, porém a própria CF limita/atenua a atuação do Poder Executivo quanto as devidas alterações das alíquotas.

  Resposta correta, letra E.

  A expressão "Poder Executivo" merece destaque porque não se trata de uma competência privativa do Presidente da República, podendo a lei atribuir a um outro órgão do Poder Executivo a competência para exercer a atribuição do artigo 153, § 1º, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 570680.