Questão 4926505

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; Elaboração do orçamento; O Orçamento: Aspectos Gerais; Orçamento e planejamento

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

• A. A lei nº 13.105/15 proíbe a cooperação jurídica internacional com países europeus.
• B. Nos termos da lei nº 13.105, de 2015, é inadmissível a ação meramente declaratória em qualquer hipótese.
• C. É vedada a apresentação das despesas previdenciárias em demonstrativos financeiros específicos na escrituração das contas públicas.
• D. Deve integrar a Lei de Orçamento um sumário geral de despesas por funções do governo.
• E. É vedado à empresa controlada apresentar informações financeiras ao ente controlador.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

  LEI 4320/64

  Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

  § 1° Integrarão a Lei de Orçamento:

  I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno;

  II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do ;

  III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

• ADM & TEC essa banca é uma verdadeira MÃE!