Questão Q1642180

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas

No processo, devem as partes apresentar defesa quando cientes de que a mesma é destituída de fundamento.

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

A cooperação jurídica internacional não pode ter por objeto a intimação judicial.

A lei nova não pode modificar uma lei anterior.

As leis municipais devem sempre contemplar dispositivos contrários à igualdade entre homens e mulheres.

Comentários

GABARITO: B

LEI 4.320/64

Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
GAB. B

A) Art. 77, CPC II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;
B) Art. 6º Lei. 4.320/64 - Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
C) Art. 27, CPC A cooperação jurídica internacional terá por objeto: I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;
D) Art. 2º § 1 LINDB A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
E) Art. 5º I, CF - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
Letra B
A alternativa está correta para atender o que diz o PRINCÍPIO DO ORÇAMENTO BRUTO.
Princípio do Orçamento Bruto = Todas as receitas e despesas constarão da lei de orçamento pelos seus TOTAIS, vedadas quaisquer deduções.
Fonte: Prof: Anderson Ferreira, Gran Cursos. Erros ? Só avisar!!!
Imagina a nota de corte de uma prova dessas
Resposta: alternativa B

Princípio do orçamento bruto.

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de orçamento pelos seus TOTAIS, VEDADA quaisquer deduções.

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