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GABARITO: D
CPC
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;
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Resposta correta, letra d)
Sobre a letra b), veja-se o disposto no art. 50, I, da LC 101/2000:
Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:
I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada
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calma ae amigão, é prova pra procurador mesmo?
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A questão em comento fala sobre
competência, contas públicas, direitos sociais, dever das partes, aplicação da
lei. A resposta encontra-se na lei, especialmente no CPC.
Diz o art. 77 do CPC:
Art. 77. Além de outros
previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos
aqueles que de qualquer forma participem do processo:
I - expor os fatos em juízo
conforme a verdade;
II - não formular pretensão ou
de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;
III - não produzir provas e
não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do
direito;
IV - cumprir com exatidão as
decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços
à sua efetivação;
V - declinar, no primeiro
momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional
onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer
qualquer modificação temporária ou definitiva;
VI - não praticar inovação ilegal
no estado de fato de bem ou direito litigioso.
Cabe agora comentar as
alternativas da questão.
LETRA A- INCORRETA. Ofende o art.
64, §3º, do CPC:
Art. 64
(...) § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida,
os autos serão remetidos ao juízo competente.
LETRA B- INCORRETA. Ofende o art. 50, I, da Lei de
Responsabilidade Fiscal:
Art. 50. Além de obedecer às
demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas
observará as seguintes:
I - a disponibilidade de caixa
constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo
ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma
individualizada.
LETRA C- INCORRETA. Ofende ao
art. Sexto da CF/88, ou seja, as leis municipais devem obedecer a Constituição
e contemplar direitos sociais.
LETRA D- CORRETA. Reproduz o art.
77, I, do CPC.
LETRA E- INCORRETA. Ofende ao
art. quinto da CF/88, ou seja, ao aplicar o ordenamento jurídico o juiz deve
promover os direitos individuais.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D
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Tenho passado direto nas questões dessa banca. São questões muito preguiçosas, misturam temas... bem pobre.
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CPC:
Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
(...)
§ 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.
Não entendi a resposta.
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banca biruta biruta
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AS QUESTÕES DESSA BANCA PARECEM QUE SÃO FEITAS PARA ALUNOS DO PRIMEIRO PERÍODO DE DIREITO, AMADOR DEMAIS
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Trata-se de questão que possui duas respostas corretas. A uma, porque está correto o que foi previsto no artigo 77, I do NCPC, pois, de fato, as partes deverão expor os fatos em juízo conforme a verdade.
A duas, porque a primeira opção do exercício também se encontra correta, tendo como base o artigo 64, parágrafo 3º do NCPC, que nos ensina que, caso acolhida a alegação de incompetência pelo juízo, este irá remeter os autos ao juízo competente.
Cito:
Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
(...) § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.
Portanto trata-se de questão muito confusa, pois deixa o estudante em dúvida, sendo que há, como de fato existe, duas respostas corretas.
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por mais questões assim kkkkkk
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Paulo Braga, por isso mesmo a A está errada... ela diz: "... NÃO serão remetidos ao juízo competente."
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questões dessa banca são: "pluft plaft zum , não vai a lugar nehuma" pois todo mundo acerta, mas servem como exercícios de fixação, quando se inicia em uma matéria nova.
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essa cai na minha prova? Não, essa não cai. ahhaha