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ID
4933240
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Joaquim Gomes - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:
I. A criação da CLT, Consolidação das Leis Trabalhistas, foi um dos feitos do Estado Novo, de Vargas.
II. Não é dever do Estado disponibilizar ao adolescente trabalhador a oferta de ensino noturno regular.
Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • I) A criação da CLT, Consolidação das Leis Trabalhistas, foi um dos feitos do Estado Novo, de Vargas. - AFIRMATIVA CORRETA.

    A CLT foi editada no dia 1º de maio de 1943, época em que Getúlio Vargas governava o país, no período que ficou conhecido como "Estado Novo" e que terminou no ano de 1945.

    II) Não é dever do Estado disponibilizar ao adolescente trabalhador a oferta de ensino noturno regular. - AFIRMATIVA ERRADA.

    Ao contrário do afirmado, o Estado tem sim o dever de disponibilizar ao adolescente trabalhador a oferta de ensino noturno regular.

    Art. 208 da CF. O dever do Estado com a educação será assegurado mediante a garantia de:

    ...

    VI - oferta de ensino regular, adequado às condições do educando.

    GABARITO: alternativa B (a afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa)

  • Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

    (...)

    II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

    III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

    Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

    (...)

    VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

  • Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre a história do direito do trabalho e sobre o direito dos adolescentes trabalhadores.

     

    I- A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi promulgada por Getúlio Vargas e publicada em 1º de maio de 1943, ou seja, durante o período compreendido estado novo que é de 1937 a 1945. Portanto, verdadeira a assertiva.

     

    II- O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevê no art. 54, inciso VI, que é dever do Estado assegurar oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador. Portanto, falsa a assertiva.

     

    Gabarito do Professor: B

  • I – Correta. A CLT foi criada em 1943. Na época, o presidente do Brasil era Getúlio Vargas, que por meio de um golpe de Estado em 1937, havia instituído o regime ditatorial chamado “Estado Novo”.

    II – Errada. O Estado tem, sim, o dever de disponibilizar ao adolescente trabalhador a oferta de ensino noturno regular, conforme previsto nos artigos 208 da Constituição Federal (CF) e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

    Art. 208, CF. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

    Art. 54, ECA. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

    Gabarito: B