SóProvas

ID
4935064
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CODEVASF
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Preceitua a Lei nº. 8429, de 02 de junho de 1992, que os elementos físicos da Administração Pública (agentes públicos) deverão atuar “em observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos”. Adicionado ao caput do artigo 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº. 19/98, tem-se como norte a ser observado pelas pessoas administrativas, também, o princípio da eficiência. Faça a correlação correta entre os itens apresentados a seguir com cada um dos princípios administrativos expressos no dispositivo constitucional mencionado:


1. Legalidade.

2. Impessoalidade.

3. Moralidade.

4. Publicidade.

5. Eficiência. 


( ) Impõe que o administrador público observe, em sua atuação, os princípios éticos de razoabilidade e justiça.

( ) Propicia meios para que seja possível aos indivíduos aferir a legalidade do ato emanado pela Administração.

( ) Visa garantir que se dispense tratamento igualitário aos administrados em idêntica situação jurídica.

( ) Procura garantir maior qualidade na atividade pública e na prestação de serviços públicos.

( ) Caso não seja observado, a atividade administrativa desempenhada pelo agente se torna ilícita.


A seqüência está correta em: 

Alternativas
Comentários

  • Gab C

    Moralidade

    Publicidade

    Impessoalidade

    Eficiencia

    Legalidade

  • Gabarito: C

    (3) Moralidade - Impõe que o administrador público observe, em sua atuação, os princípios éticos de razoabilidade e justiça.

    (4) Publicidade - Propicia meios para que seja possível aos indivíduos aferir a legalidade do ato emanado pela Administração.

    (2) Impessoalidade - Visa garantir que se dispense tratamento igualitário aos administrados em idêntica situação jurídica.

    (5) Eficiência - Procura garantir maior qualidade na atividade pública e na prestação de serviços públicos.

    (1) Legalidade - Caso não seja observado, a atividade administrativa desempenhada pelo agente se torna ilícita.

  • GABARITO -C

    Algumas dicas para facilitar a resolução!

    ( 3 ) Impõe que o administrador público observe, em sua atuação, os princípios éticos de razoabilidade e justiça.

    Palavras como : Boa -fé, Lealdade de conduta , ética , Justiça = MORALIDADE

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    ( 4 ) Propicia meios para que seja possível aos indivíduos aferir a legalidade do ato emanado pela Administração.

    A publicidade é sinônimo de Transparência. Propicia meios para que o particular controle os atos da administração.

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    ( 2 ) Visa garantir que se dispense tratamento igualitário aos administrados em idêntica situação jurídica.

    A impessoalidade veda tratamentos diferenciados sem justificativa razoável.

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    ( 5 ) Procura garantir maior qualidade na atividade pública e na prestação de serviços públicos.

    Eficiência se resume em 3 pilares = Celeridade , Qualidade , Gastando Pouco.

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    ( 1 ) Caso não seja observado, a atividade administrativa desempenhada pelo agente se torna ilícita.

    A legalidade para administração > Só pode fazer o que está previsto. Fora isso = Ato Ilegal.

    Legalidade para o particular > Pode fazer tudo o que não é proibido.

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    Bons estudos!!!

  • Questão pra não zerar a prova.

  • A questão em tela trata dos princípios que regem a Administração Pública constantes da Lei n. 8.429/1992 e adicionados à Constituição Federal pela EC 19/1998, pedindo para que o candidato relacione cada princípio (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) ao seu correspondente conceito.

    (3) Impõe que o administrador público observe, em sua atuação, os princípios éticos de razoabilidade e justiça.

    Trata claramente do princípio da moralidade. Com previsão no art. 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da moralidade exige a observância da boa-fé, da honestidade, lealdade, probidade e padrões éticos no trato da coisa pública e da Administração Pública.

    (4) Propicia meios para que seja possível aos indivíduos aferir a legalidade do ato emanado pela Administração.

    Diz respeito ao princípio da publicidade. Com previsão no art. 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da publicidade objetiva a divulgação oficial dos atos administrativos. A função deste princípio é garantir a transparência no trato da coisa pública e de a sociedade ter acessos às informações de interesse público.

    (2) Visa garantir que se dispense tratamento igualitário aos administrados em idêntica situação jurídica.

    Trata do princípio da impessoalidade. Com previsão no art. 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da impessoalidade preza pela imparcialidade na defesa do interesse público, com o objetivo de impedir privilégios e perseguições, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

    (5) Procura garantir maior qualidade na atividade pública e na prestação de serviços públicos.

    Se refere ao princípio da eficiência. Com previsão no art. 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da eficiência objetiva o controle de resultados na Administração Pública. Neste princípio se encontram os seguintes valores: qualidade, economicidade, produtividade, redução de desperdícios etc.

    (1) Caso não seja observado, a atividade administrativa desempenhada pelo agente se torna ilícita.

    Cuida do princípio da legalidade. Com previsão no art. 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da legalidade dispõe que o administrador público só pode fazer o que a lei determina ou autoriza (legalidade estrita). Vale dizer que, o princípio da legalidade da Administração Pública é diferente da esfera privada, porque neste, o particular pode fazer tudo que a lei não proíbe, conforme art. 5º, II, CF.

    Dessa forma, a alternativa correta é a C, a qual faz a relação correta entre os princípios e os conceitos, qual seja, 3, 4, 2, 5, 1.

    Gabarito: C

  • Não seria "Visa evitar que se dispense tratamento igualitário aos administrados" ???... acho que a banca redigiu errado... está meio estranho. "Visa garantir que se dispense tratamento igualitário aos administrados". Da impressão que ela quer que haja desigualdade rsrs