Questão 4935907

• Banca: FCC
• Órgão: AL-RN
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo - Biblioteconomia; FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo - Enfermagem; FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo - Engenharia Civil; FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo - Jornalismo; FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo - Medicina - Clínica Geral; FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo - Psicologia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Rio Grande do Norte; Legislação do Estado do Rio Grande do Norte

Algumas matérias, em razão de sua relevância, têm tramitação especificada na CE/RN. É o caso do Estatuto dos Servidores Públicos que depende de aprovação por

• A. Lei Complementar.
• B. Lei Ordinária.
• C. Lei Delegada.
• D. Decreto Legislativo.
• E. Resolução

Gabarito: A

Comentários

• Constituição do Rio Grande do Norte

  Art. 48. As leis complementares são aprovadas por maioria absoluta.

  Parágrafo único. Além daquelas previstas na Constituição Federal e nesta Constituição, dependem de lei complementar as seguintes matérias:

  I – organização do Poder Executivo;

  II – organização e divisão judiciárias;

  III – organização do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas;

  IV – organização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, bem como estatuto e remuneração dos policiais militares e dos bombeiros militares;

  V – estatuto dos servidores públicos civis.

• Concurseiro da PC RN, leve o bizu: o Estatuto da PC RN é uma Lei Complementar.

• Uma maneira rápida de lembrar a resposta dessa questão é que o próprio estatuto dos servidores públicos estaduais é uma Lei Complementar, a LC 122/1994.