Questão 4937482

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-CE
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública; Organização do Estado – Estados; Organização Político-Administrativa do Estado

O Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público,

• A. responderá por crime de responsabilidade e ficará sujeito a pena de reclusão e/ou multa, ficando no cargo até decisão final.
• B. permanecerá no cargo até decisão da Câmara Municipal, que poderá, mediante voto da maioria absoluta dos seus membros, em turno único de votação, mantê-lo ou suspendê-lo das atividades de Chefe do Executivo Municipal.
• C. responderá por crime de improbidade administrativa, permanecendo no cargo até decisão com trânsito em julgado.
• D. perderá o mandato.
• E. permanecerá no cargo, desde que não haja incompatibilidade de horários, caso contrário será suspenso das atividades de Chefe do Executivo Municipal, pelo período restante do mandato.

Gabarito: D

Comentários

• CF, art. 29, XIV - perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, § 1º:

  CF, art. 28, § 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.

• GABARITO -D

  Ressalvada a Posse em virtude de concurso Público:

  Ao Governador >

  § 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V. 

  Ao Prefeito > Art. 28, § 1º, Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.

• artigo 28, parágrafo primeiro da CF==="Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta,ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, inciso I, IV eV".