Questão 4937608

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-CE
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Legislação do Direito Tributário; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípios e Regras Jurídicas; Vigência e Aplicação da Lei Tributária

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente aplica a lei tributária utilizando-se, sucessivamente,

• A. dos princípios gerais do direito; da retroatividade benigna; da boa-fé do contribuinte.
• B. da interpretação genérica do direito público; da analogia; dos efeitos econômicos dos atos, e não da sua forma jurídica; de todos os métodos desde que atinjam as finalidades da lei.
• C. da analogia; dos princípios gerais do direito tributário; dos princípios gerais do direito público; da eqüidade.
• D. dos princípios gerais do direito público; do pensamento da lei; da eqüidade; dos atos normativos.
• E. dos princípios gerais do direito tributário; da lei interpretativa; da retroatividade benigna; da vontade das partes.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 108 do CTN.

• Complementando o comentário do colega:

  Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

  I - a analogia;

  II - os princípios gerais de direito tributário;

  III - os princípios gerais de direito público;

  IV - a equidade.

  § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

  § 2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

  Gabarito, Letra C.

• GABARITO: LETRA C!

  Lembre-se da APPLE:

  CTN, art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

  I - a Analogia;

  II - os Princípios gerais de direito tributário;

  III - os Princípios gerais de direito púbLico;

  IV - a Equidade.

  [...]

  @caminho_juridico

• Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente aplica a lei tributária utilizando-se do: APPE.

  Nessa ordem.

  Não há discricionariedade na escolha das modalidades.

• GABARITO: LETRA C

  FAMOSO " ANA TRIBUPÚ + EQUIDADE

  I - a analogia;

  II - os princípios gerais de direito tributário;

  III - os princípios gerais de direito público;

  IV - a equidade.

• LINDB: 

  1) analogia

  2) costume

  3) principios gerais do direito

  CTN:

  1) analogia

  2) Princ. Gerais do Direito tributário

  3) Princ. Gerais do Direito Público

  4) Equidade

  Mnemônico: APPE (aplicados na ordem indicada) (COMO JÁ ESCRITO AQUI PELO COLEGUINHA)

  Analogia;

  Princípios gerais de direito tributário;

  Princípios gerais de direito público;

  Equidade.

  Q1302822: Autoridade estadual, com atribuição de aplicar a legislação tributária estadual relativa às taxas estaduais, deparou com situação fática inusitada, para a qual não existia disposição normativa expressa nessa legislação. De acordo com o Código Tributário Nacional, na aplicação da legislação tributária relativa a esse tipo de exação, essa autoridade

  GABARITO: deverá empregar os princípios gerais de direito tributário, desde que possível, antes de empregar os princípios gerais de direito público.

  OUTRA Situação hipotética: Autoridade estadual, com atribuição de aplicar a legislação tributária estadual relativa às taxas estaduais, deparou com situação fática inusitada, para a qual não existia disposição normativa expressa nessa legislação. Com base na legislação aplicável ao caso, julgue o item que se segue. Na aplicação da legislação tributária relativa a esse tipo de exação, essa autoridade não deverá aplicar a analogia, se puder aplicar a equidade, pois a equidade é mais benéfica ao sujeito passivo, na medida em que poderá redundar em não exigência da referida taxa, além de atender à máxima segundo a qual, havendo dúvida, deve-se interpretar a

  legislação a favor do acusado (in dubio pro reo).

  GABARITO: ERRADA

  JUSTIFICATIVA: § 2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido

• CTN - Art. 108.

  I - a analogia.

  II - P.G direito tributário;

  III - P.G de direito público;

  IV - a equidade.