Questão 494077

• Banca: FUMARC
• Órgão: BDMG
• Ano: 2011
• Provas: FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações; Contratos em Geral; Direito das Obrigações

Para responder as questões de 36 a 40 tenha como
base o Código Civil Brasileiro.

A consignação em pagamento tem lugar se:

I. o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

II. o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

III. o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

IV. ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

V. pender litígio sobre o objeto do pagamento;

Baseando-se nas assertivas acima, é CORRETO afirmar:

• A. As assertivas I, III, IV e V estão corretas e a assertiva II está errada.
• B. As assertivas III, IV e V estão corretas e as assertivas I e II estão erradas.
• C. Apenas a assertiva I está incorreta.
• D. Todas as assertivas estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: alternativa d. Todos os itens estão corretos, conforme art. 335 do CC:
  

  Art. 335. A consignação tem lugar:

  I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

  II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

  III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

  IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

  V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

•  Gabarito LETRA D
  
  O pagamento em consignação é válido legalmente, requisito expresso do código quando:
  
  Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.
  
  Para isso tem de atender a um das hipóteses tratadas no:
  
  Art. 335. A consignação tem lugar:
  I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
  II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
  III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
  IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
  V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.
  
  Sendo todas as hipóteses, trazidas pelas alternativas a resposta correta é  d) Todas as assertivas estão corretas