Questão 494119

• Banca: FUMARC
• Órgão: BDMG
• Ano: 2011
• Provas: FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Habeas Corpus

Para responder as questões de 51 a 55 tenha como
base a Constituição Federal.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
• B. O civilmente identificado também será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
• C. A prisão ilegal será imediatamente convertida em prisão preventiva pela autoridade judiciária.
• D. Conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação física em decorrência de abuso de poder.

Gabarito: A

Comentários

• Vejamos:
  
  A) Art. 5º, LXI da CF/88: ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; CORRETO
  
  B) Art. 5º, LVIII da CF/88: o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; ERRADO
  
  ATENÇÃO: O civilmente NÃO será sumetido a identificação criminal, salvo hipótese em lei.
  
  C) Art. 5º, LXV da CF/88: a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; ERRADO
  
  ATENÇÃO: A prisão ilegal será RELAXADA e NÃO CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA.
  
  D) Art. 5º, LXVIII da CF/88: conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. ERRADO
  
  ATENÇÃO: Cuidado com as pegadinhas, o erro da questão é COAÇÃO FÍSICA, quando na norma está previsto somente COAÇÃO.
  
  RESPOSTA CORRETA: LETRA "A"
• Comentando a letra "B":
  
  Lei nº 12.037.
  
  Art. 1º  O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei.
• A) Correta
  
  B) Errada: Art. 5º, LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
  
  C) Errada:              LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
  
  D) Errada:              LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
• Qual o erro da D?
  
  Então se alguém sofrer coação física, não cabe HC? Pelo amor de Deus
• Concordo com o comentario.Embora a opção nao seja o que expressa a literalidade da norma constitucional ,é evidente que caberá o remedio quando houver a coação fisica por abuso de poder.Tipica questao de banca que so sabe copiar e colar ...
• A) Art. 5º, LXI da CF/88: ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
• O problema não é a coação física em si, e sim a omissão  do trecho "em sua liberdade de locomoção" que é a essência do HC! Mas de fato as questões dessa banca são confusas.