Questão 4943266

• Banca: FUNCAB
• Órgão: DETRAN-SE
• Ano: 2010
• Provas: FUNCAB - 2010 - DETRAN-SE - Assistente de Trânsito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos; Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo; Poder vinculado e discricionário; Poderes da Administração

Sobre os atos administrativos, considere os que têm definição correta.

I. As deliberações são atos oriundos, em regra, de órgãos colegiados, como conselhos, comissões, tribunais administrativos, etc.

II. A certidão de nascimento e o atestado de vacina, embora sejam atos enunciativos, se distinguem pelo fato do primeiro reproduzir o que já está formalizado nos registros públicos e o segundo é dado fé pelo próprio agente administrativo.

III. O ofício é ato através do qual o Chefe do Poder Executivo expede normas administrativas necessárias a que a lei possa ser executada.

IV. A revogação é ato administrativo resultante do poder discricionário da Administração. 

• A. todos estão corretamente definidos.
• B. apenas I, II e IV estão corretamente definidos.
• C. não há definições corretas.
• D. apenas II e IV estão corretamente definidos.
• E. apenas II e III estão corretamente definidos.

Gabarito: B

Comentários

• Lei nº 9784 /99

  DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO

  Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

  Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

  § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

  § 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à    validade do ato.

  Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

• Gabarito B

• O item III se trata do Decreto Regulamentar ou de Execução (art. 84, IV, da CF): é de competência privativa do chefe do Poder Executivo editá-los para a fiel execução das leis e não o ofício.

  Fonte: Gran cursos

• ANULAÇÃO - EX TUNC (ATOS ILEGAIS)

  REVOGAÇÃO - EX NUNC (ATOS LEGAIS POR CONVENIÊNCIA)

  CASSAÇÃO - DESCUMPRIU REQUISITOS

• ÓRGÃOS COLEGIADOS - São aqueles que atuam ou decidem pela manifestação conjunta de seus membros.  Não prevalece a vontade individual ou decisões isoladas de seus membros, mas sim a vontade conjunta, emanada por meio de deliberações aprovadas pela maioria. São exemplos o Congresso Nacional (as corporações legislativas em geral), STF, o TCU e demais tribunais.

• ANULAÇÃO - EX TUNC (ATOS ILEGAIS)

  REVOGAÇÃO - EX NUNC (ATOS LEGAIS POR CONVENIÊNCIA)

• gaba B

  ATOS ENUNCIATIVOS É CAPA

  • Certidões
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  pertencelemos!