Questão 4943269

• Banca: FUNCAB
• Órgão: DETRAN-SE
• Ano: 2010
• Provas: FUNCAB - 2010 - DETRAN-SE - Assistente de Trânsito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Concurso público; Provimento e vacância; Regime previdenciário

José tem 50 anos e trabalha há vinte como Assistente de Trânsito, tendo ocupado esse cargo através de aprovação em concurso público. Resolveu fazer concurso para outro cargo público e foi aprovado. Qual a situação de José?

• A. Ele pode acumular os dois cargos se o segundo cargo for de professor.
• B. Ele pode pedir aposentadoria proporcional e assumir o outro cargo.
• C. Ele pode pedir demissão, mas perderá o tempo de serviço já exercido.
• D. Para assumir o novo cargo ele deve pedir exoneração, podendo o seu tempo de serviço ser contado para aposentadoria no novo cargo.
• E. Ao assumir o novo cargo, ele fica isento do estágio probatório por já ser servidor público efetivo.

Gabarito: D

Comentários

• comentário por favor!

  a) não pode, dévido o acumulo so ser possível em, porf+prof

  saúde+saúde.

  b)aposentadoria proporcional so pode ser requerida por motivo fortuíto( por acaso;não planejado.

  c)não sei explicar, usei a "d" pra entender.

  d) correta

  e) todo cargo investido por meio de concurso público exige o tempo de estágio probatório.

• Não poderia acumular um cargo de professor com outro técnico?

  art. 37, inciso XVI, alínea b da CF/88

• Nesse caso, a exoneração seria uma opção. José poderia pedir, também, se quisesse, a vacância do cargo já ocupado de forma estável.

  Caso, nos 3 anos do estágio probatório, ele fosse reprovado ou não quisesse permanecer no novo emprego, ele poderia - caso pedisse a vacância do primeiro cargo - voltar para o cargo anterior e pedir exoneração do novo.

• precisa ter compatibilidade de horários

  Quais os cargos e a quantidade máxima de vínculos acumuláveis de acordo com a legislação?

  Em regra é proibida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, sendo permitida a acumulação (art. 37, inciso XVI, CF/88) de:

  a)     2 (dois) cargos de professor; (Redação EC nº 19/1998)

  b)    1 (um) cargo de professor com outro técnico ou científico. (Redação EC nº 19/1998).

  c)     2 (dois) cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (redação EC nº 34/2001).

  https://reitoria.ifpr.edu.br/servidor/carreira/orientacoes-sobre-o-acumulo-de-cargos-empregos-funcoes-publicas-proventos-e-outros-vinculos/

• Alguém pode explicar porque não é letra A? Assistente é nível fundamental?

• Agentes públicos

  Conceito

  Pessoa física (não pode ser pessoa jurídica)

  Exerce

  Cargo público, emprego público, mandato ou função pública

  Por meio

  Nomeação, eleição, designação ou qualquer outra forma ou vínculo

  Ainda que de forma

  Transitória e não remunerada

  Classificação de agentes públicos

  Agentes políticos

  Servidores públicos

  1 - Estatutários

  2 - Empregados públicos

  3 - Temporários

  Particulares em colaboração

  1 - Agentes honoríficos

  2 - Delegatórios

  3 - Credenciados

  Agentes políticos

  São aqueles do mais alto escalão

  Possui algumas regras diferenciadas

  Possui suas competências prevista na CF

  Exemplo:

  Chefes do poder executivo:

  Presidente, Governador e Prefeito

  Auxiliares imediatos - Ministro de estado, Secretário de estado e municipal

  Membros do poder legislativo:

  Senador, Deputado e Vereador

  Membros da magistratura e do ministério público

  Servidores públicos

  Estatutários

  Administração pública direta, autarquias e fundações públicas

  Vínculo - estatuto

  Titular- cargo público

  Cargo público efetivo

  Tem concurso público

  Tem estágio probatório

  Tem estabilidade

  Cargo público em comissão

  livre nomeação e exoneração

  Servidores de carreira

  Não tem concurso público

  Não tem estágio probatório

  Não tem estabilidade

  Empregados públicos (celetista)

  Empresa pública e de sociedade de economia mista

  Vínculo- CLT (trabalhista)

  Titular- emprego público

  Tem concurso público

  Não tem estágio probatório

  Não tem estabilidade

  Observação: Não pode demitir o concursado sem justa causa

  Temporários

  Administração pública direta e indireta

  Atender necessidade temporária de excepcional interesse público

  Vínculo- contrato

  Titular - função pública

  Admitido através de processo seletivo simplificado PSS

  Particulares em colaboração

  Agentes honoríficos

  Possui função pública especial

  De forma transitória e não remunerada

  Exemplos:

  Mesário eleitoral

  Jurados do tribunal do júri

  Delegatários

  Particular que explora serviço público

  Credenciados

  Praticar um ato

  Representar a administração

  Não remunerada

• ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO

  Art 37 XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: 

  a) 2 cargos de professor

  b) 1 cargo de professor com outro técnico ou científico

  c) 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

• Acredito que o erro seja permitir a acumulação de cargo que nao seja técnico ou cientifico. Assistente de transito parece nao se enquadrar. Já vi questão parecida

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Vejamos:

  Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

  a) a de dois cargos de professor;

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.  

  XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

  Exemplos de acumulações permitidas constitucionalmente:

  Dois cargos de professor (Ex: professor da USP e da UNICAMP);

  Um cargo de professor e outro de técnico científico (Ex: professor da Faculdade de Medicina da UFPR e médico do Hospital de Clínicas);

  Dois cargos ou empregos privados de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (Ex. Psicólogo da UFPR e Psicólogo na Prefeitura de Curitiba);

  Um cargo de juiz e outro de professor;

  Um cargo de membro do Ministério Público e outro de professor;

  Um cargo público com o exercício de mandato eletivo de vereador;

  Um cargo de militar com outro cargo ou emprego privativo de profissionais de saúde, com profissão regulamentada.

  Assim:

  A. ERRADO. Ele pode acumular os dois cargos se o segundo cargo for de professor.

  B. ERRADO. Ele pode pedir aposentadoria proporcional e assumir o outro cargo.

  C. ERRADO. Ele pode pedir demissão, mas perderá o tempo de serviço já exercido.

  D. CERTO. Para assumir o novo cargo ele deve pedir exoneração, podendo o seu tempo de serviço ser contado para aposentadoria no novo cargo.

  O cargo de assistente de trânsito não é considerado um cargo técnico ou científico, não se encaixando em nenhuma das possibilidades de acumulação de cargos.

  E. ERRADO. Ao assumir o novo cargo, ele fica isento do estágio probatório por já ser servidor público efetivo.

  GABARITO: ALTERNATIVA D.

• Qual o erro da alternativa A?

• Gabarito letra D.

  Não perde o tempo de contribuição. Mas deve pedir exoneração.

• Gente pq a letra A está errada?????