SóProvas

ID
4948372
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CODEVASF
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise os itens abaixo, acerca dos princípios da Administração Pública:


I. No Direito Administrativo, o princípio da legalidade traduz-se na idéia de que o administrador público, assim como os particulares, poderão fazer tudo aquilo que a lei não lhes proibir.

II. Podemos afirmar que a exigência constitucional por concurso público dos cargos efetivos tem seu fundamento doutrinário básico no princípio da publicidade.

III. Uma das facetas do princípio da continuidade dos serviços públicos pode ser traduzida pela necessidade de o direito de greve do servidor público prescindir de lei específica para ser regulamentado.


Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s): 

Alternativas
Comentários

  • gaba B

    I. No Direito Administrativo, o princípio da legalidade traduz-se na idéia de que o administrador público, assim como os particulares, poderão fazer tudo aquilo que a lei não lhes proibir.

    • ERRADO. O servidor só pode fazer aquilo que a lei mandar

    II. Podemos afirmar que a exigência constitucional por concurso público dos cargos efetivos tem seu fundamento doutrinário básico no princípio da publicidade.

    • para mim era impessoalidade

    III. Uma das facetas do princípio da continuidade dos serviços públicos pode ser traduzida pela necessidade de o direito de greve do servidor público prescindir de lei específica para ser regulamentado.

    • ERRADO. O direito de greve não dispensa lei específica, ao contrário, ele requer uma lei para sua regulamentação

    pertencelemos!

  • Eu também errei por achar que o referido principio seria o da impessoalidade

  • no item II:

    cabe tbm impessoalidade ...mas como só podia ser ela a certa por exclusão , associei o fato de um servidor concursado ter suas atividades publicadas no diário oficial, dai o principio da publicidade !!!

  • Deve se marcar a II por exclusão, embora o mais correto seria o princípio da Impessoalidade, pois a I está flagrantemente errada e a III não tem nada a ver com o mandamento constitucional, inclusive o STF determinou q enquanto não for editada a lei q irá regulamentar o exercício de greve dos servidores civis (os militares não podem fazer greve), será aplicada a lei da greve geral, Lei 7783/89.

  • Uma questão fácil que tornou-se difícil por não ter resposta correta.´

  • Podemos afirmar que a exigência constitucional por concurso público dos cargos efetivos tem seu fundamento doutrinário básico no princípio da indisponibilidade do interesse público, legalidade, impessoalidade, moralidade. . . mas publicidade foi forçado.

    Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo lecionam que: (...) "são decorrências típicas do princípio da indisponibilidade do interesse público a necessidade de realizar concurso público para admissão de pessoal permanente (empregados e servidores públicos efetivos)".

    Alexandrino, Marcelo. Direito administrativo descomplicado. Rio de Janeiro : Forense; São Paulo : MÉTODO, 2017.