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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
"A Administração Pública no intuito de concretização de seu fim essencial que é o bem-estar da coletividade deve guiar-se em suas atividades pelos denominados Princípios da Administração Pública. Tais princípios, à luz do “Caput” do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, bem como de legislação infraconstitucional, norteiam todos os atos administrativos e, inclusive os procedimentos licitatórios, ademais, em resumo, visam impor aos atos de todo agente ou gestor público, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, publicidade e eficiência".
https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/os-principios-basilares-da-administracao-publica-e-os-aplicaveis-as-licitacoes/
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A questão exige conhecimento acerca da Administração Pública e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:
I. Os cargos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
Verdadeiro. Inteligência do art. 37, I, CF: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II. A legalidade é um princípio que deve ser observado por todos os agentes públicos na execução dos seus atos.
Verdadeiro, nos termos do art. 37, caput, CF: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte. Assim, o princípio da legalidade dispõe que o administrador público só pode fazer o que a lei determina ou autoriza (legalidade estrita). Vale dizer que, o princípio da legalidade da Administração Pública é diferente da esfera privada, porque neste, o particular pode fazer tudo que a lei não proíbe, conforme art. 5º, II, CF.
Portanto, os dois itens são verdadeiros.
Gabarito: A
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Incompleta, considerei errada.
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A questão versa sobre
dispositivos importantes sobre a Administração Pública e bem recorrentes nas
provas de concursos públicos.
Vejamos:
I – CORRETA. Art. 37, I, CF: I - os cargos, empregos e
funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
II – Artigo 37,
CF: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte.
Assim, todos
os agentes públicos só podem atuar onde houver lei permitindo o ato.
I e II estão corretas.
Resposta: A
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Muitas bancas consideram respostas incompletas como CERTAS, mas ao meu intender ficamos de mãos atadas,pois a banca poderá considerar como errada assim ela queira. mas na dúvida marco como correta.
QUE DEUS ABENÇOE A TODOS!
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algumas bancas consideram questões incompletas como correta.
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Ao meu ver incompleta não é incorreta. Estaria errada se dissesse que os cargos são acessíveis APENAS aos brasileiros.
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questão simples e resumida! de certa forma
Gabarito letra A
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Errei essa questão fácil pelo simples motivo dela estar incompleta...