Questão 49609

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: PC-DF
• Ano: 2005
• Provas: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri; Procedimento Penal

Membro do Ministério Público imputa ao acusado a prática de crime doloso contra a vida na sua forma tentada em concurso material com o crime de seqüestro.

Pode-se afirmar que:

• A. na hipótese de decisão de pronúncia, deve a defesa técnica, bem como o acusado, ser intimados da decisão. Não sendo o acusado encontrado, será expedido edital para intimação;
• B. desclassificada a imputação de tentativa de homicídio para lesão corporal pelo Conselho de Sentença, deverão os jurados prosseguir no julgamento do crime de seqüestro, votando a segunda série de quesitos;
• C. a decisão de absolvição sumária somente fará coisa julgada com a reapreciação obrigatória pelo Tribunal. Muito embora possua natureza jurídica de sentença definitiva com apreciação do mérito, poderá ser impugnada, voluntariamente, pelo Recurso em Sentido estrito;
• D. identificada a completa ausência de provas quanto a autoria, deverá o acusado ser desde já absolvido sumariamente, como estabelece o sistema processual pátrio;
• E. na formulação dos quesitos, deve-se seguir a imposição legal prevista no artigo 484 do Código de Processo Penal, iniciando pela imputação principal, as causas especiais de aumento da pena, os quesitos referentes às alegações defensivas e por último, como quesito obrigatório, as atenuantes genéricas.

Gabarito: C

Comentários

• O gabarito nao pode dar a questao "C" como certa, pois da absolvicao sumária cabe apelação, e nao RESE!!!"Art. 416, CPP. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação."
• Concordo com o colega abaixo! Não optei pela alternativa "c" exatamente porque o recurso previsto é a apelação e não o RESE.
• A questão está totalmente desatualizada.

• a) Antes da Lei 11.689/2008, que alterou o procedimento do júri no CPP, era obrigatória, na hipótese de crime inafiançável, a intimação pessoal do acusado acerca do teor da sentença de pronúncia, sob pena de invalidade do ato de comunicação e dos atos ulteriormente praticados. Com o advento da citada Lei, a intimação da decisão de pronúncia passou a obedecer às seguintes regras:

  1. Primeiro o acusado será intimado, em regra, pessoalmente (art 420, I do CPP), mas se estiver solto e não for localizado, será intimado por edital (art. 420, parágrafo único, do CPP), com prazo de 15 dias (art. 370 e 361 do CPP), sem qualquer prejuízo para o prosseguimento do feito;

  2. O defensor dativo será intimado pessoalmente (art. 470, I do CPP);

  3. o defensor constituído, o querelante e o assistente serão intimados pela imprensa;

  4. O órgão do Ministério Público será sempre intimado pessoalmente.

  Verifica-se portanto que a não localização pessoal do réu pronunciado não mais enseja a paralisação do processo, já que, nesta hipótese, poderá se ele intimado por edital, independentemente da natureza da infração (afiançável ou inafiançável).