Questão 4971514

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-RR
• Ano: 2003
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Desapropriação; Direito das Coisas / Direitos Reais; Modos de Aquisição da Propriedade Imóvel

    Em determinado município brasileiro, a Lei Municipal n.º 1, de 10/1/2001, estabeleceu que os lotes de imóveis urbanos não poderiam ter área menor que 100 m² . Nesse mesmo município, a Lei Municipal n.º 2, de 10/3/2001, com vacatio legis de dois anos, estabeleceu que os lotes de imóveis urbanos não poderão mais ter área menor que 150 m² . Marcos, em 30/4/2001, vendeu para Carlos e Augusto, por meio de escritura pública registrada no cartório de registro, imóvel de 210 m² , fracionado para cada um em 105 m² , tendo sido abertas novas matrículas no cartório de registro de imóveis do município em 1.° /5/2001.

Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue o item subseqüente, tendo como base a Lei de Introdução ao Código Civil, o direito das coisas e as competências legislativas dos entes federados.

O município tornar-se-á proprietário das terras de Carlos e Augusto na validade da Lei Municipal n.º 2, independentemente de desapropriação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Independentemente e concurso público não combinam

  Abraços

• Não. O processo de desapropriação deve passar pelo regular processo para que então, o Estado possa ser possuidor/proprietario de qualquer propriedade privada.

  Na prática, a desapropriação ocorre em duas etapas. A primeira etapa é declaratória, pois o primeiro passo para a desapropriação é a emissão do “DUP” (Declaração de Utilidade pública”). Apesar da sigla, esse documento é aplicável também para desapropriações por interesse social. Trata-se de uma declaração por escrito que apresenta a justificativa para a desapropriação. 

  A segunda etapa do procedimento é executória, e pode ser administrativa ou judicial. A execução é administrativa quando o proprietário concorda com o valor de indenização proposto pelo poder público. Nesse caso é efetuado o pagamento e, em seguida, o registro de transferência de propriedade. No entanto, caso o proprietário não concorde com o valor de indenização proposto, o procedimento será judicial. A transferência de propriedade só ocorre após o pagamento da indenização. É importante ressaltar que o valor da indenização é estabelecido de acordo com o valor real do imóvel na data do pagamento. 

• errada a questão.

  Em que consiste a desapropriação

  Desapropriação é:

  - o procedimento administrativo

  - pelo qual o Poder Público transfere para si,

  - compulsoriamente,

  - a propriedade de bem pertencente a terceiro,

  - por razões de utilidade pública,

  - de necessidade pública, ou

  - de interesse social,

  - pagando, por isso, indenização prévia, justa e, como regra, em dinheiro.

  Veja que há necessidade, em regra, do procedimento legal.

  Mas há exceção e que não foi objeto da questão: desapropriação indireta.

• Tem momentos em que a CESP quer forçar a barra.