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ID
4973977
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Considerando as disposições legais pertinentes à ilicitude, à culpabilidade e à punibilidade, julgue o seguinte item.


O erro de proibição, a obediência hierárquica e a inimputabilidade por menoridade penal excluem a culpabilidade.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    CÓDIGO PENAL

    Erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição)

    Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

    Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

    Coação irresistível e obediência hierárquica

    Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

    Menores de dezoito anos

    Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

  • CORRETO

    Excludentes

    A. Tipicidade (excludentes):CC EE MPC

    Caso fortuito;

    Coação física irresistível; (é diferente de coação moral irresistível, que é excludente de culpabilidade)

    Estado de inconsciência;

    Erro de tipo inevitável (escusável);

    Movimentos reflexos;

    Princípio da Insignificância.

    - Crime impossível

     

    B. Ilicitude (excludentes):LEEE

    Legítima defesa;

    Estado de necessidade;

    Estrito Cumprimento do Dever Legal;

    Exercício Regular do Direito.

     

     

    C. Culpabilidade (Excludentes):AME EEO

    1. Imputabilidade (excludentes):

    Anomalia psíquica

    Menoridade

    Embriaguez acidental completa

     -Erro de proibição

     -Obediência hierárquica(não manifestamente ilegal)

  • GABARITO CORRETO 

    (Questão incompleta para o Cespe é correta)

    Erro de Proibição exclui a culpabilidade quando for inevitável (escusável) se for evitável diminui a penal de 1/6 a 1/3 (art. 21, CP).

    Obediência Hierárquica, ocorre quando o funcionário subalterno pratica uma infração penal em decorrência de ordem ilegal com aparência de legal emitida por seu superior hierárquico, é considerada causa de exclusão da

    culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa.

    Inimputabilidade por menoridade exclui a culpabilidade.

  • erro de proibição: não possui potencial consciência da ilicitude;

    obediência hierárquica: inexigibilidade de conduta diversa

    inimputabilidade

    excludentes da culpabilidade

  • Macete para exclusão de culpabilidade: AME O COE

    Anomalia psíquica

    Menoridade

    E mbriaguez acidental completa (advinda de caso fortuito ou força maior)

    Obediência hierarquica (não manifestamente ilegal)

    CO ação moral irresistível (física exclui a tipicidade)

    Erro de proibição

  • GAB: CORRETO

    RESUMO

    Exclui a Culpabilidade (MEDECO):

    Menoridade Penal;

    Embriaguez completa;

    Doença mental;

    Erro de proibição;

    Coação moral irresistível; diferente de coação física irresistível, que é excludente de Tipicidade)

    Obediência hierárquica a ordem não manifestamente ilegal.

    Exclui a Ilicitude (BRUCE LEEE)

    Legítima defesa;

    Estado de Necessidade;

    Estrito cumprimento do dever legal;

    Exercício regular de um direito.

    Exclui a Tipicidade: (Com Carinho Eu Estudei Muito Para Conseguir)

    Caso fortuito;

    Coação física irresistível; (é diferente de coação moral irresistível, que é excludente de Culpabilidade)

    Estado de inconsciência;

    Erro de tipo inevitável(escusável);

    Movimentos reflexos;

    Princípio da Insignificância;

    Crime impossível.

    ESPERO TER AJUDADO!

    BONS ESTUDOS!!!

  • CERTO

    Macete para exclusão de culpabilidade: AME O COE

    Anomalia psíquica

    Menoridade

    E mbriguez acidental completa

    Obediência hierarquica, (não manifestantemente ilegal)

    CO ação moral irresistível

    Erro de probição

     

    Causas excludentes de ilicitude é o BRUCE LEEE

    Legitima defesa;

    Estrito cumprimento de dever legal;

    Estado de necessidade;

    Exercício regular de direito.

  • GABARITO: CORRETO.

    O erro de proibição recai sobre a ilicitude de um comportamento, o objeto do erro de proibição é a contrariedade do fato em relação à lei. Importante destacar que a potencial consciência da ilicitude, na concepção analítica de crime adotada no Brasil, é um elemento da culpabilidade. E o erro de proibição recai justamente na potencial consciência da ilicitude, elidindo a culpabilidade.

  • CORRETO

    Exclusão de Culpabilidade  

    • Excludente de imputabilidade (doença mental, retardo, embriaguez acidental completa, menoridade penal) (critério biopsicológico)

    • potencial consciência da ilicitude (erro de proibição se inevitável, sendo evitável ocorrerá a diminuição da pena 1/6 a 1/3) a depender de caso concreto.

    • exigibilidade de conduta diversa (Somente a coação moral irresistível)

  • Oxe! Obediência hierarquica nem sempre exclui. Se eu sou um superior e dou uma ordem ilegal a um subordinado meu, e este obedecer, ele será responsabilizado. Ao meu ver, a questão não esta totalmente certa.

  • O estranho que essa mesma pergunta caiu no concurso para agente carcerário, escrivão da pc-rr, e para perito papiloscopista. Será que o CESPE repete as perguntas nas provas ou isso é um problema da plataforma?

  • SERA QUE É SÓ COMIGO QUE ESTA ACONTECENDO DE FAZER 10 QUESTÕES E DEPOIS O SISTEMA COMEÇAR A REPETIR AS QUESTÕES INCANSAVELMENTE. ACHO QUE O QCONCURSOS ESTÁ DEIXANDO A DESEJAR.

  • ✘✘✘ Excludentes de Ilicitude

    • Legitima defesa

    Estado de necessidade

    • Estrito Cumprimento do Dever legal

    Exercício Regular de um Direito

    ✘✘✘ Excludentes da culpabilidade:

    A) Menoridade,

    B) Embriaguez acidental e completa,

    C) Doença mental,

    D) erro de proibição,

    E) Coação moral

    F) Obediência

    ✘ ✘ ✘ Exclui a Tipicidade

    Coação física irresistível; (é diferente de coação moral irresistível, que é excludente de Culpabilidade)

    Estado de inconsciência;

    Erro de tipo inevitável(escusável);

    Movimentos reflexos;

    Princípio da Insignificância;

    Crime impossível

  • Pra diferenciar:

    Culpabilidade

    A culpabilidade é um juízo de reprovabilidade da conduta, no qual se avalia se o agente era capaz de entender o que fez e se podia ter agido de outra forma.

    Tipicidade:

    Diz respeito a adequação de um ato, praticado pelo agente, com as características que o enquadram a norma descrita na lei penal como crime. Em outras palavras, é a conduta que encontra previsão na norma incriminadora .

    Ilicitude:

    A ilicitude é um ato que vai contra a previsão da lei e, como consequência, causa um dano a um bem que é protegido pelo Direito.

  • Quem errou, parabéns. Que eu saiba apenas ordem não manifestamente ilegal exclui a culpabilidade. E nesse caso, o incompleto não deveria ser dado como certo.