SóProvas

ID
4978249
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Analise as questões a seguir à luz do Direito Civil vigente.

I. Não constituem atos ilícitos aqueles praticados em legítima defesa, no exercício regular de um direito reconhecido e em erro substancial.
II. As autarquias, inclusive as associações públicas não são pessoas jurídicas de direito público interno.
III. O domicílio baldado do servidor público é o lugar em que exerce permanentemente as suas funções.
IV. As empresas individuais de responsabilidade limitada são pessoas jurídicas de direito privado.

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Alternativas
Comentários

  • Art. 188. do CC. Não constituem atos ilícitos:

    I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

    II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

    Art. 41. do CC. São pessoas jurídicas de direito público interno:

    IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;

    Art. 76. do CC. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

    Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

    CORRETA: Art. 44. do CC. São pessoas jurídicas de direito privado:

    VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.

  • eu não sabia o que significava "baldado"

  • Baldado:

    Frustrado, inútil, malogrado.

    Fonte: https://www.dicio.com.br/baldados/

  • típica palavra que a gente só aprende o significado quando precisa dela kkkkk

    agora entendi o que é "terreno baldio"

  • Resposta letra E.

    I. Não constituem atos ilícitos aqueles praticados em legítima defesa, no exercício regular de um direito reconhecido e em erro substancial.

    II. As autarquias, inclusive as associações públicas não são pessoas jurídicas de direito público interno.

    III. O domicílio baldado (frustrado) do servidor público é o lugar em que exerce permanentemente as suas funções.

    IV. As empresas individuais de responsabilidade limitada são pessoas jurídicas de direito privado. (correta)

  • que preguiça dessas questoes...

  • pensei que baldado fosse erro de digitação

  • Baldado =inútil

  • por acaso existe a expressão domicílio baldado? Tudo bem baldado significar inútil, mas o único lugar que eu vi essa expressão "domicílio baldado" foi em provas dessa banca, não existe em nenhum outro lugar

  • Atenção quanto ao item IV:

    Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    I - as associações;

    II - as sociedades;

    III - as fundações.

    IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

    V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

    VI - (Revogado Pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)