Questão 4978753

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: CODEVASF
• Ano: 2008
• Provas: CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Secretário Executivo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos; Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Acerca da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, pode-se afirmar que:

I. O legislador constituinte, em homenagem aos princípios que norteiam as atividades da Administração Pública, fez constar expressamente da Carta Magna a regra da obrigatoriedade da licitação.

II. A Administração, a seu critério, poderá modificar as cláusulas do contrato unilateralmente.

III. A rescisão do contrato administrativo em virtude de não cumprimento injustificado de cláusulas contratuais pelo contratado poderá acarretar na execução da garantia prevista no instrumento contratual.

IV. É dispensável o procedimento licitatório para obras e serviços de engenharia que não ultrapassem o valor limite de R$8.000,00.

V. As modalidades concorrência, tomada de preços e convite são, em regra, adequadas para contratações de grande, médio e pequeno vulto, respectivamente.

Estão corretas apenas as afirmativas:

• A. II, III e IV
• B. I e III
• C. I, III, IV e V
• D. II e III
• E. I, III e V

Gabarito: A

Comentários

• QUESTÃO SEM GABARITO CERTO!!

• Gabarito correto: Não há

  a) Verdadeira (CF/88, art. 37, inciso XXI)

  b) Verdadeira (Lei 8.666/93, art. 58, inciso I)

  c) Verdadeira (Lei 8.666/93, art. 80, inciso III combinado com artigo 79, inciso I)

  d) Verdadeira (Lei 8.666/93, art. 24, inciso I combinado com Decreto 9.412/18, art. 1, inciso I)

  e) Verdadeira (Lei 8.666/93, art. 23, incisos I e II)

  Abraço!