GABARITO - A
A) Com base no princípio da segurança jurídica, é possível a modulação dos efeitos dos atos administrativos ilegais ou inconstitucionais, de forma a permitir que sejam declarados nulos com efeitos ex nunc.
A regra é que a anulação produza efeitos " Ex- Tunc " - Retroativos, entretanto, em alguns casos, em nome do princípio da segurança jurídica e também da Boa-fé é possível que sejam Ex- Nunc.
ex: Particulares de Boa- fé.
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B) Segundo os idealizadores da reforma do Estado brasileiro, uma empresa estatal prestadora de serviço público estaria inserida no chamado quarto setor.
"Estatais " é uma denominação que pode ser atribuída às empresas públicas e Sociedades de economia mista, logo,
essas, integram a administração indireta.
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C) Órgãos independentes são os que se localizam na cúpula da administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos autônomos.
descrição de órgãos autônomos!
Independentes são os originários da Constituição e representativos dos três Poderes do Estado, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, e sujeitos apenas aos controles constitucionais de um sobre o outro
Autônomos são os que se localizam na cúpula da Administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos independentes
Superiores são órgãos de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia; não gozam de autonomia administrativa nem financeira
Subalternos são os que se acham subordinados hierarquicamente a órgãos superiores de decisão, exercendo principalmente funções de execução, como as realizadas por seções de expediente.
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D) As organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público integram o terceiro setor e a administração indireta.
Na verdade, integram o terceiro setor, mas não a indireta.
Bons estudos!