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A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos e Poder Executivo e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) Os tratados e convenções internacionais, desde que versem sobre direitos humanos, não necessitam de ratificação legislativa para serem equivalentes às emendas constitucionais.
Errado. Precisam, sim, conforme determina art. 5º, § 3º, CF: § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
b) Os tratados e convenções internacionais, independentemente do objeto do seu assunto, que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Errado. O assunto deve ser sobre direitos humanos, conforme determina art. 5º, § 3º, CF: § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
c) O decreto presidencial pode dispor sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 84, IV, "b", CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI – dispor, mediante decreto, sobre: b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
d) O decreto presidencial pode dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, ainda que implique em aumento de despesas.
Errado. De fato, é possível que o decreto do Presidente da República verse sobre a organização e funcionamento da administração federal, desde de que não implique em aumento de despesa, nos termos do art. 84, IV, "a", CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
Gabarito: C
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GABARITO -C
Art. 5º, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Art. 84, VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
Bons estudos!
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Gabarito letra C.
Acrescentando para MINHAS revisões:
Status dos Tratados e Convenções Internacionais incorporados ao Direito brasileiro:
- Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos humanos aprovados pela regra do §3º, art. 5º: equivalentes às EC;
- Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos humanos aprovados pelo quórum comum: supralegalidade; ou seja, estão abaixo da CF, mas acima da lei infraconstitucional;
- Tratados e Convenções Internacionais sobre outros temas: status de lei.
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IMPLICAR (VTD) AUMENTO DE DESPESAS! (QUESTÃO DE PORTUGUÊS)
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Quórum
Art. 5 § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
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Apenas quando vagos.
Bons estudos!
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Só reforçando...
Art. 84, VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
Se implicar aumento de despesa, criação ou extinção de órgãos públicos, competência será do Congresso Nacional (art. 48), mediante lei. Essas matérias podem ser abordadas também por medida provisória, desde que não incidam em nenhuma das proibições do artigo 62, § 1º, da Constituição.
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
Se cargos ou funções estiverem ocupados, a competência para extinção será do Congresso Nacional (art. 48), também sendo necessária a edição de lei.